Questões de Concurso Público Prefeitura de Uberlândia - MG 2019 para Fiscal Sanitário - Enfermagem

Quanto à estabilidade do servidor público prevista na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, é correto afirmar:

Sobre o provimento em cargos no serviço público do município de Uberlândia, considere as afirmativas a seguir.

I. O servidor estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, sendo necessária a existência de sentença judicial transitada em julgado contra a qual não cabe recurso aos tribunais superiores.

II. No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

III. O exercício do cargo, que é o efetivo desempenho de suas atribuições, terá início dentro do prazo de trinta dias, contados da data da posse ou da data da publicação do ato em qualquer outro caso.

Conforme as disposições da Lei Complementar nº 40 de 1992 do município de Uberlândia, estão corretas as afirmativas

Relacione a COLUNA II com a COLUNA I, associando as gratificações e os adicionais deferidos aos servidores municipais de Uberlândia pela Lei Complementar nº 40/1992 às suas respectivas características.

COLUNA I

1. Gratificação de função

2. Gratificação natalina

3. Adicional por serviço extraordinário

4. Adicional por tempo de serviço

COLUNA II

( ) Remuneração com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

( ) Corresponde a um por cento do vencimento do seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios.

( ) Devida(o) ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento.

( ) Corresponde a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente.

Assinale a sequência correta.

Leia o trecho a seguir. O Sistema Único de Saúde (SUS) é um dos maiores e mais complexos sistemas de saúde pública do mundo. Abrange desde o simples atendimento para avaliação da pressão arterial, por meio da Atenção Básica, até o transplante de órgãos, garantindo acesso integral, universal e gratuito para toda a população do país.
Considerando essa temática, analise as afirmativas a seguir.
I. Estão incluídas no campo de atuação do SUS a execução de ações de vigilância sanitária, epidemiológica, saúde do trabalhador e assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. II. Constitui o SUS o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, das administrações direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, sem participação de qualquer natureza da iniciativa privada. III. O princípio da integralidade de assistência no SUS é entendido como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. IV. A universalidade de acesso aos serviços de saúde está presente apenas no nível de atenção primária do SUS, pois os demais serviços devem ser organizados conforme a demanda.
Estão incorretas as afirmativas

A Política Nacional de Atenção Básica é fundamental para o êxito do Sistema Único de Saúde. São responsabilidades dessa política, exceto: