Questões de Concurso Público Câmara de Patrocínio - MG 2020 para Advogado
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A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que versa sobre normas e princípios aplicáveis a todos os ramos da ciência jurídica, analise as afirmativas a seguir.
I. Entre as principais funções da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estão a determinação do início da obrigatoriedade das leis e a delimitação dos critérios de hermenêutica e interpretação da lei.
II. Uma vez que a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dirige-se apenas mediatamente à conduta humana, é considerada pela doutrina brasileira como uma sobrenorma ou uma norma de sobredireito.
III. A expressão “princípios gerais do direito”, prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não se confunde com os princípios constitucionais fundamentais, sejam eles explícitos ou implícitos.
IV. Consideradas as dimensões continentais do território brasileiro, aplica-se em situações específicas a vacatio legis progressiva, na qual a vigência da lei federal pode se dar em prazos diferenciados nas diversas regiões do país.
Estão corretas as afirmativas
O uso e gozo por parte dos proprietários e possuidores de prédios vizinhos podem ser limitados pelas regras dos direitos de vizinhança previstas no Código Civil.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta
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