Questões de Concurso Público Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Assessor Jurídico
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Sobre o princípio da isonomia, assinale a alternativa correta.
( ) Os estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição da República, sendo a eles reservadas as competências que não lhes sejam vedadas pela Carta Maior. ( ) Incluem-se, entre os bens dos estados, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, além das decorrentes de obras da União. ( ) Cabe aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. ( ) Os estados poderão, mediante lei ordinária, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Assinale a sequência correta.