Questões de Concurso Público Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Assessor Jurídico
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( ) Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ( ) Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ( ) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ( ) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Assinale a sequência correta.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.
Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que