Questões Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Assessor Jurídico

Q1804959

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804959 Direito Constitucional

No que diz respeito à ação constitucional do mandado de segurança, prevista no inciso LXIX da Constituição da República de 1988, e considerando as súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. ( ) Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. ( ) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ( ) Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

F F F V

D

V V V F

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Q1804960

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804960 Direito Administrativo

Não é considerado um princípio norteador do processo administrativo:

A

Legalidade.

B

Contraditório.

C

Eficiência.

D

Inquisitivo.

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Q1804961

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804961 Direito Constitucional

De acordo com o art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A

É constitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que pertencem ao serviço público de um determinado ente federativo.

B

Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

C

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais

D

Viola os princípios da moralidade, impessoalidade e isonomia, diploma legal que excepciona da vedação ao nepotismo os servidores que estivessem no exercício do cargo no momento de sua edição.

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Q1804962

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804962 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Determinado vereador da Câmara Municipal de Uberlândia tem a intenção de apresentar um projeto de lei disciplinando uma modalidade de taxa.
Considerando as normas sobre o tema, é correto afirmar que

A

ele poderá adotar, no cálculo do valor de taxa, um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

B

ele pode instituir a taxa para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

C

a taxa a ser criada poderá ter como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

D

a taxa a ser criada pode ter por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q1804963

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804963 Direito Constitucional

Sobre as comissões parlamentares de inquérito – CPIs –, assinale a alternativa incorreta.

A

O modelo federal de instauração das CPIs constitui matéria a ser compulsoriamente observada pelas casas legislativas estaduais e municipais.

B

O mandado de segurança pode ser meio hábil para questionar relatório parcial de CPI.

C

As CPIs podem encaminhar relatório circunstanciado não só ao Ministério Público, mas, também, a outros órgãos públicos, podendo veicular, inclusive, documentação que possibilite a instauração de inquérito policial.

D

É possível que o investigado, convocado para depor perante CPI, permaneça em silêncio, evitando-se a autoincriminação.

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Q1804964

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804964 Direito Administrativo

Sobre as Organizações Sociais, assinale a alternativa incorreta.

A

Um requisito específico para que uma entidade privada habilite-se à qualificação como organização social é a comprovação do registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre a finalidade não lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

B

O conselho de administração deve ser composto por 30 a 50% de membros natos representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade.

C

O contrato de gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.

D

Às organizações sociais poderão ser destinados recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.

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Q1804965

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804965 Direito Tributário

No que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

B

O imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

C

A alíquota máxima do imposto é de 8%.

D

É inconstitucional a incidência do imposto sobre operações de locação de bens móveis.

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Q1804966

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804966 Direito Constitucional

Com base nas regras constitucionais previstas para o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. ( ) O ITBI não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. ( ) O ITBI compete ao município da situação do bem. ( ) O IPTU não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

V V V F

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Q1804967

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Q1804967 Direito Tributário

Na conhecida lição de Paulo de Barros Carvalho, a imunidade tributária pode ser definida como “a classe finita e imediatamente determinável de normas jurídicas, contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem de modo expresso a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas”.
CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2002, p. 178.
Sobre o tema e considerando a posição do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A

Sociedade de economia mista, cuja participação acionária é negociada em Bolsas de Valores, e que está voltada à remuneração do capital de seus controladores ou acionistas, não está abrangida pela regra de imunidade tributária recíproca.

B

A imunidade recíproca alcança o IPTU que incidiria sobre os imóveis de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos e por ela utilizados.

C

A imunidade tributária dos templos de qualquer culto se aplica à maçonaria, em cujas lojas se professa religião.

D

A imunidade tributária dos livros aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo.

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Q1804968

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804968 Direito Tributário

Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale a alternativa incorreta.

A

Somente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção.

B

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas.

C

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.

D

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

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Q1804969

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804969 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Acerca das regras relativas à capacidade processual previstas na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o Código de Processo Civil, assinale a alternativa incorreta.

A

O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, qualquer que seja a modalidade do regime de casamento.

B

Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

C

O juiz nomeará curador especial ao incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade.

D

A sociedade e a associação irregulares e outros entes organizados sem personalidade jurídica serão representados em juízo, ativa e passivamente, pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.

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Q1804970

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804970 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Sobre os dispositivos legais referentes às nulidades previstos no Código de Processo Civil, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta pode ser requerida pela parte que lhe deu causa. ( ) Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. ( ) A nulidade dos atos pode ser alegada em qualquer oportunidade em que couber à parte falar nos autos. ( ) É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F V

C

V F F V

D

F V V F

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Q1804971

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804971 Direito Constitucional

Sobre os partidos políticos, assinale a afirmativa incorreta.

A

Os filiados de um partido político podem ter direitos e deveres diversos.

B

A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de acordo com seu estatuto e programa, sem subordinação a entidades ou governos estrangeiros.

C

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

D

O partido político, após adquirir personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

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Q1804972

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Q1804972 Direito Penal

Sobre os crimes previstos na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.

B

Ainda que o contribuinte, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixe de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, ele não incide no tipo penal do art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/1990.

C

O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/1990 é a data da consumação do delito, que corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário.

D

Os crimes contra a ordem tributária previstos no art. 1º da Lei nº 8.137/90 não prescindem de dolo específico, não bastando para a subsunção à norma o mero inadimplemento do tributo.

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Q1804973

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |

Q1804973 Direito Civil

Não é uma circunstância em que se perde a propriedade:

A

Por alienação.

B

Pela renúncia.

C

Por abandono.

D

Pela remição.

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Q1804974

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Q1804974 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

A

incumbe realizar a orientação e educação do consumidor, além do controle de qualidade, preços e medidas de produtos.

B

cabe propiciar o envolvimento da cidadania em assuntos de interesse social, promovendo o direito da sociedade à informação e à participação.

C

incumbe garantir a participação, em igualdade de oportunidades, de todos os cidadãos brasileiros, independentemente da cor da pele, crença política e religiosa.

D

deve fiscalizar e acompanhar os programas governamentais relativos à prevenção e ao combate ao uso de drogas.

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Q1804975

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Q1804975 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que

A

a comissão deverá ser composta por 3 (três) membros e será presidida pelo mais idoso, cabendo a ele escolher o relator da matéria.

B

os membros serão nomeados pelo presidente da Câmara, resguardando a participação proporcional das Bancadas, devendo um pertencer à Mesa Diretora da Câmara.

C

a comissão poderá determinar diligências, convocar secretário municipal e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

D

a comissão apresentará relatório circunstanciado com suas conclusões ao Plenário, que não poderá alterá-las.

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Q1804976

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Q1804976 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar

A

o código de finanças públicas.

B

o código de obras.

C

o código tributário e a legislação tributária correlata.

D

a lei de parcelamento, ocupação e uso do solo.

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Q1804977

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804977 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. ( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara a fixação, através de lei, da remuneração dos agentes políticos em cada legislatura para a subsequente. ( ) Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do prefeito, com as ressalvas constitucionais, bem como nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a organização dos serviços internos da Casa. ( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V F F

C

V F F V

D

V V V V

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Q1804978

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Uberlândia - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Técnico Legislativo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Contabilista |

Q1804978 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.

A

Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

B

Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional.

C

A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus.

D

Por anuênio de efetivo exercício contínuo ou não, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor um adicional correspondente a 1% do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de 25 anuênios.

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Questões de Concurso Público Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Assessor Jurídico

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