Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Câmara de Uberlândia - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Câmara de Uberlândia - MG - Assessor Jurídico |
Q1804968
Direito Tributário
Sobre o princípio da estrita legalidade tributária, assinale
a alternativa incorreta.