Considerando a legislação tributária aplicada às contrataçõe...

1) Enunciado da questão

A questão exige conhecimento sobre os princípios constitucionais da noventena, anterioridade anual e o da anualidade tributária.

2) Base constitucional (CF de 1988)

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

III) cobrar tributos:

b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; 

3) Dicas didáticas (conceitos principiológicos)

3.1) Princípio da anterioridade (anterioridade anual): o tributo somente pode vir a ser cobrado, via de regra, a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada a lei que o instituiu ou aumentou;

3.2) Princípio da anterioridade nonagesimal (noventena): o tributo somente pode vir a ser cobrado, via de regra, depois de decorridos 90 (noventa) dias após a publicação da lei que o instituiu ou aumentou; e

3.3) Princípio da anualidade: o tributo somente pode ser cobrado, via de regra, se estiver previamente contido na lei orçamentária anual (LOA); tal princípio não tem previsão na CF de 1988, mas esteve expressamente previsto na CF de 1946.

4) Exame da questão e identificação da resposta

A chamada noventena contempla tanto o critério da anterioridade, pois veda a cobrança de novo tributo sem uma carência de 90 dias e no mesmo exercício de sua instituição, exceto se expressamente autorizado pela no texto constitucional. É o que dispõe o art. 150, inc. III, alínea “c”, da Constituição Federal.

No entanto, o princípio da noventena não contempla a anualidade, posto que inexistente na atualidade tal princípio na vigente Lei Maior.

GABARITO OFICIAL: CERTO.

GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO (A QUESTÃO, CONFORME EXPLICAÇÃO, DEVERIA TER GABARITO ALTERADO ERRADO).

ih, alá kkkk quadrix quer causar.

Anualidade? coé parceiro, escorreguei na graxa por causa dessa palavra "anualidade".

Acrescentando ...

Princípio da Anterioridade:

Determina que os entes somente podem cobrar o tributo a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada lei que o instituiu ou aumentou.

Princípio da Noventena:

Também chamado de noventena, esse princípio determina que os entes cobrem o tributo somente depois de decorridos 90 dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.

Bons Estudos!!!!

Sonho da Quadrix é ser FGV... tem que fumar mais quadrix, mas tá no caminho certo

tosco