Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma ...

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Q102318

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102318 Direito Tributário

Em conformidade com o Código Tributário Nacional (CTN), uma lei sobre o IPVA que seja publicada em 2007 e que não faça referência à data de início de sua vigência não entrará em vigor em 1.º de janeiro de 2008 se

majorar alíquota do imposto.

criar o imposto.

definir novas hipóteses de incidência para o imposto.

extinguir isenções, de maneira menos favorável ao contribuinte.

reduzir isenções concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições, de maneira menos favorável ao contribuinte.

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