A instituição do ICMS é de competência dos estados e do Dis...

Gabarito CERTO

LC 87 - lei khandir

Art. 2  § 1º O imposto incide também:

  III - sobre a entrada, no território do Estado destinatário, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou à industrialização, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto ao Estado onde estiver localizado o adquirente.

LC 87 - lei khandir

Art. 3º. O imposto não incide sobre:

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;

Ao meu ver a redação está errada...

assim o estado mais industrializado fica com mais icms pra investir em mais indústrias...