Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a se...
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Ano: 2024
Banca:
IDIB
Órgão:
Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE
Prova:
IDIB - 2024 - Câmara do Jaboatão dos Guararapes - PE - Analista de Controle |
Q2675126
Direito Tributário
Sobre os princípios tributários, analise as afirmativas a seguir:
I. O princípio da igualdade tributária prega que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
II. De acordo com o princípio da anualidade nonagesimal, não é possível cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
III. O princípio da uniformidade é também conhecido como princípio da não-cumulatividade.
Assinale:
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