Questões de Concurso Público Câmara de Uberlândia - MG 2021 para Assessor Jurídico

Sobre a Comissão de Direitos Humanos, Sociais e Defesa do Consumidor da Câmara Municipal de Uberlândia, pode-se afirmar que

Suponha-se que tenha sido instaurada regularmente uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito da Câmara Municipal de Uberlândia.
De acordo com o Regimento Interno, pode-se afirmar que

De acordo com o Art. 31 da Lei Orgânica do Município de Uberlândia, não é uma matéria de lei complementar

Com base nas regras do processo legislativo previstas na Lei Orgânica do Município de Uberlândia, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Salvo as hipóteses de iniciativa privativa e de matérias indelegáveis previstas na Lei Orgânica, a iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do município. ( ) É matéria de iniciativa da Mesa Diretora da Câmara a fixação, através de lei, da remuneração dos agentes políticos em cada legislatura para a subsequente. ( ) Não será admitido o aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa do prefeito, com as ressalvas constitucionais, bem como nos projetos de iniciativa da Mesa Diretora sobre a organização dos serviços internos da Casa. ( ) É matéria de iniciativa privativa do prefeito o regime jurídico único dos servidores públicos dos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional, incluindo o provimento de cargo, estabilidade e aposentadoria.
Assinale a sequência correta.

Acerca das regras previstas na Lei Complementar Municipal nº 040/1992, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Uberlândia, assinale a alternativa incorreta.