Questões Prefeitura de Ubá - MG 2021 para Procurador Municipal

Q2005184

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005184 Direito Tributário

A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito de ISSQn constitui o crédito tributário

dispensado qualquer outro procedimento a ser deflagrado pelo fisco.

havendo instauração de procedimento administrativo fiscal.

mediante notificação prévia do sujeito passivo pela autoridade fiscal.

após lançamento expresso do crédito declarado e não pago.

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Q2005185

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005185 Direito Tributário

Em relação à obrigação tributária, assinale a alternativa correta.

A legislação brasileira permite que uma criança de dois anos de idade possa figurar como sujeito passivo da obrigação tributária.

Em regra, a ausência de dolo ou de má-fé do agente afasta a responsabilidade por infrações da legislação tributária.

A denúncia apresentada pelo devedor após o início de medida fiscalizatória, relacionada com a infração, exclui a responsabilidade.

As convenções privadas referentes ao pagamento de IPTU, salvo exceções legais, produzem efeito contra a Fazenda Pública.

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