Questões Prefeitura de Ubá - MG 2021 para Procurador Municipal

Q2005175

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005175 Direito Administrativo

A contratação direta de advogado pela administração pública municipal, sem licitação,

não é contemplada pela legislação que disciplina as licitações no âmbito dos estados e dos municípios.

depende da inexistência de órgão que desempenhe atividade de assessoramento jurídico do município.

deve ser justificada com indicação da notória especialização do prestador de serviço e a singularidade deste.

depende da comprovação de que o contratado detém reputação ético-profissional ilibada.

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