Questões Prefeitura de Ubá - MG 2021 para Procurador Municipal

Q2005171

Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Ubá - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |

Q2005171 Direito Constitucional

Em relação à Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa incorreta.

Nos termos da Constituição Federal, a prestação de serviços públicos sempre será feita por meio de licitação.

O poder público municipal pode determinar a edificação compulsória para promover o adequado aproveitamento do solo urbano.

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião, salvo na hipótese de haver descumprimento de sua função social.

É inconstitucional a lei municipal que veda a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

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