Questões Prefeitura de Bom Sucesso - MG 2022 para Advogado

Q1972758

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fonoaudiólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q1972758 Raciocínio Lógico

Certo livro está aberto sobre uma mesa.

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Ao somar os números das páginas expostas, encontra-se um resultado igual a 517. As páginas em que o livro está aberto são

A

152 e 365.

B

207 e 310.

C

258 e 259.

D

516 e 517.

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Q1972759

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Q1972759 Raciocínio Lógico

A decoração da parede da casa de André é composta por retângulos hachurados e pontilhados. Eles estão em uma sequência lógica de organização, conforme mostra a figura a seguir.

Imagem associada para resolução da questão

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Quantos retângulos estão escondidos atrás do sofá?

A

20.

B

22.

C

24.

D

44.

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Q1972760

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Q1972760 Raciocínio Lógico

Observe a sequência de números a seguir

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Os números que completam, em ordem crescente, essa sequência são

A

8 e 9.

B

12 e 13.

C

64 e 81.

D

144 e 169.

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Q1972761

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Q1972761 Conhecimentos Gerais

A linguagem neutra, ou inclusiva, reivindica a utilização de pronomes neutros, como forma de romper com o binarismo masculino / feminino na língua. Também prevê a substituição de adjetivos binários por alternativas neutras e de sujeitos: como, por exemplo, pela expressão “pessoas” (“pessoas bonitas”, “pessoas amigas”) como forma de se dirigir a coletivos.
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/educacao/aofensiva-de-estados-e-municipios-contra-a-linguagem-neutrae-alem-de-ilegal-ineficaz/. Acesso em: 15 mar. 2022.
A utilização da linguagem neutra tem como um de seus objetivos:

A

Atender ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 2009, que unifica as formas de falar e escrever no mundo lusófono.

B

Extinguir a linguagem binária, em favor de uma linguagem inclusiva e democrática.

C

Permitir que todas as pessoas sejam incluídas, respeitadas e reconhecidas de acordo com a sua identificação de gênero.

D

Substituir a utilização de pronomes no singular pelo plural, que oferecem maiores possibilidades de inclusão, sem discriminação.

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Q1972762

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Q1972762 Conhecimentos Gerais

Durante muitos anos, situações degradantes dentro e fora de casa não tinham um nome. Desde os anos 1970, no entanto, casos recorrentes, com exposição da vítima a momentos humilhantes, passaram a ser reconhecidos como assédio. Essa forma criminosa de poder não é nova, mas casos recentes e de grande repercussão no Brasil e no exterior revelaram várias faces dessa violência, já tipificada em lei e com penas de prisão.
Disponível em: https://www.em.com.br/app/noticia/ nacional/2022/07/11/interna_nacional,1378903/quais-os-tiposde-assedio-e-como-identifica-los.shtml. Acesso em: 26 jul. 2022.
O assédio, tipificado em lei, ocorre quando

A

identificado aos casos definidos e caracterizados pelo movimento internacional #Metoo.

B

impossibilita a reação da vítima porque é praticado por superiores na hierarquia profissional.

C

é praticado contra vítimas menores de idade por tutores em ambientes de trabalho ou escolar.

D

pessoas inseridas, hierarquicamente, em condição de inferioridade são submetidas a constrangimentos.

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Q1972763

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Q1972763 Geografia

O petróleo é a commodity que tem mais efeito sobre a inflação no Brasil, seguido pelas commodities agrícolas, segundo análise do Banco Central divulgada no final do ano passado.
[...]
[...] o BC afirma que uma elevação de preços de todas as commodities de 10% teria impacto de 0,6 ponto no primeiro trimestre, chegando a 0,9 após um ano. Um aumento de 1 ponto na taxa básica de juros compensaria apenas 0,3 ponto dessa alta após 12 meses.
Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ mercado/2022/02/petroleo-e-commodity-com-maior-efeitosobre-inflacao-no-brasil.shtml. Acesso em: 3 mar. 2022.
A comercialização do petróleo como commodity é um dos fatores que explicaram o crescimento do preço dos combustíveis no Brasil no início de 2022, porque

A

as commodities têm seu preço definido pelas leis de mercado e fixados em moeda estrangeira, o dólar.

B

o Banco Central do Brasil a utiliza para definir o comportamento da taxa básica de juros do país.

C

o petróleo, sendo commodity, tem preço atrelado às commodities agrícolas que, por causa das chuvas do início de 2022, tiveram seus preços majorados.

D

o petróleo, tendo maior efeito sobre e inflação, obriga o Banco Central a interferir nos preços agrícolas a fim de evitar aumento geral de preços (inflação).

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Q1972764

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Q1972764 Conhecimentos Gerais

A nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), ou novo RG, começou a ser emitida nesta terça-feira (26) no Brasil. Rio Grande do Sul foi o primeiro Estado a imprimir o novo documento. Em Minas Gerais, o modelo deve passar a ser disponibilizado para a população a partir do mês que vem.
Disponível em: https://www.otempo.com.br/cidades/minasgerais-comeca-a-emitir-novo-rg-em-agosto-saiba-quem-podefazer-1.2705770. Acesso em: 26 jul. 2022.
A nova carteira de identidade nacional apresenta como uma de suas inovações

A

o fato de ser aceita como documento para viagens internacionais, eliminando a necessidade de utilização de passaporte.

B

o caráter nacional de identificação e sua emissão simultânea por todo o país.

C

a emissão em modelo único para todo o país em formato digital, como meio de evitar extravios e fraudes.

D

o número de cadastro de pessoa física como registro único válido em todo o território brasileiro.

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Q1972765

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Q1972765 Conhecimentos Gerais

Seguindo a decisão da prefeitura de BH, que retirou a obrigatoriedade do uso de máscara em locais abertos na capital no último dia 4 (março), o governo de Minas também adotou a medida. [...] De acordo com o secretário da pasta Fábio Baccheretti, os municípios terão autonomia para decidir sobre o tema. No entanto, para o governo estadual a recomendação do uso de máscara em locais abertos passa a ser facultativa [...].
“Com o nosso esquema vacinal e com a atual incidência do vírus, hoje é possível recomendar a desobrigatoriedade do uso de máscara em locais abertos” afirmou o secretário.
Disponível em: https://www.brasildefatomg.com.br/2022/03/10/ bh-e-mg-liberam-nao-uso-de-mascara-em-locais-abertos-mascuidados-devem-ser-mantidos. Acesso em: 15 mar. 2022.
A não obrigatoriedade de uso de máscaras em locais abertos está se tornando realidade em várias cidades brasileiras.
Em Minas Gerais, a definição pela não obrigatoriedade por parte da Secretaria Estadual de Saúde, entre outras razões, está relacionada

A

à adoção da medida em Belo Horizonte que, como capital estadual, é considerada o exemplo das políticas a serem adotadas pelo estado.

B

às pressões exercidas por diversas áreas para que se determinasse uniformemente para todo o estado a desobrigatoriedade.

C

ao sucesso alcançado pelo movimento de vacinação da população estadual e também às taxas de incidência do vírus.

D

aos atuais índices de contaminação no estado, que têm possibilitado determinar, em breve tempo, a extinção do vírus em Minas Gerais.

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Q1972766

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Q1972766 Conhecimentos Gerais

O Brasil e África do Sul vão ser os primeiros a implementar o uso de tratamento preventivo com ação prolongada contra o HIV. O sistema funciona como a Profilaxia Pré-Exposição (PrEP), já existente. Mas desta vez os comprimidos diários vão ser substituídos por seis injeções anuais.
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/saude/ prep-brasil-e-africa-do-sul-serao-primeiros-paises-aimplementar-tratamento-de-longa-duracao-contra-o-hiv/?utm_ campaign=novo_layout_newsletter_bannernovo_-_2103_-_ segunda-feira&utm_medium=email&utm_source=RD+Station Acesso em: 21 mar. 2022.
O Brasil foi um dos dois países escolhidos para usar o tratamento preventivo contra o HIV porque

A

é um dos países, em escala global, que apresenta os maiores índices de contaminação, mantendo a doença em estado pandêmico.

B

está enfrentando uma crise econômica que tem reduzido investimentos em políticas de saúde pública, por isso precisa de ajuda externa.

C

possui histórico de luta contra o HIV e é o país latino-americano que mantém um dos maiores programas de AIDS do mundo.

D

apresenta segmentos da população que são mais receptivos às novas terapias experimentais, principalmente quando são ofertadas gratuitamente.

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Q1972767

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Psicólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Fonoaudiólogo | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Engenheiro Civil | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Contador | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Assistente Social |

Q1972767 Conhecimentos Gerais

Em 2019, havia 24,3 mil cidadãos vivendo em albergues ou debaixo das marquises paulistanas. No fim de 2021, eram mais de 31,8 mil, segundo o Censo da prefeitura de São Paulo. [...]
“É evidente que esse crescimento não é apenas por causa da pandemia. Várias medidas atingiram os mais vulneráveis [...]. Muitos não têm acesso à internet, não têm e-mail e sequer foram cadastrados no sistema do governo. A exclusão tecnológica aumentou ainda mais a desigualdade [...]. “O que realmente mudou nestes últimos anos foi o perfil. Antes, quem morava na rua era homem, negro e solteiro. Em 2021, vemos outro perfil, famílias inteiras estão sem teto.”
Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/ pandemia-e-crise-economica-mudam-perfil-de-pessoas-emsituacao-de-rua/ Acesso em: 19 mar. 2022.
A realidade da população em situação de rua durante a pandemia, conforme o trecho da reportagem, revela que

A

pessoas em situação de rua na cidade de São Paulo recebem proteção do poder público nos horários noturnos, quando são abrigadas em albergues.

B

embora registre sensível aumento, o perfil dessa população se mantém em relativa estabilidade, sendo composta por homens negros e solteiros.

C

inexistem no país políticas públicas que deem conta da inclusão social e do enfretamento dos problemas vividos por essa população.

D

um dos fatores que ajudam a explicar esse cenário é a condição de exclusão social, quando essas pessoas sequer conseguem acessar possíveis benefícios disponíveis.

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Q1972768

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972768 Direito Constitucional

Sobre as ações constitucionais (habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data), assinale a alternativa que não corresponde à interpretação do Supremo Tribunal Federal.

A

O remédio constitucional do mandado de segurança não tem cabimento quando utilizado com o objetivo de desconstituir a autoridade da coisa julgada penal.

B

Não cabe habeas corpus quando já extinta a punibilidade pelo cumprimento da obrigação assumida em transação penal.

C

Para ser cabível o mandado de injunção, basta que haja eventual obstáculo ao exercício de direito ou liberdade constitucional em razão de omissão legislativa.

D

O habeas data visa à proteção da privacidade do indivíduo contra abuso no registro e / ou revelação de dados pessoais falsos ou equivocados, não se revelando meio idôneo para se obter vista de processo administrativo.

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Q1972769

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972769 Direito Constitucional

Segundo o Art. 66 da Constituição da República de 1988, “a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará”.
Sobre o exercício do poder de veto, assinale a alternativa incorreta.

A

A sanção do projeto de lei não convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.

B

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

C

Não é possível a oposição de veto contra dispositivo anteriormente sancionado, por ser incabível eventual retratação.

D

O veto será apreciado em sessão conjunta, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos parlamentares, em escrutínio secreto.

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Q1972770

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972770 Direito Tributário

No que diz respeito ao procedimento relacionado à medida cautelar fiscal, assinale a alternativa correta.

A

O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa dos Municípios.

B

Para a concessão da medida cautelar fiscal é dispensável a prova literal da constituição do crédito fiscal.

C

A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido e dos corresponsáveis.

D

A medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.

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Q1972771

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972771 Direito Tributário

Sobre o lançamento tributário, conforme previsto pelo Código Tributário Nacional, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia da sua lavratura.
( ) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
( ) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo.
( ) A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento não pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V V F

C

V F F V

D

F V F V

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Q1972772

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972772 Direito Tributário

Sobre as regras previstas no Código Tributário do Município de Bom Sucesso, instituído pela Lei municipal nº 3.170, de 4 de novembro de 2009, analise as afirmativas a seguir.
I. Na prestação de serviços das agências operadoras de turismo, a base de cálculo do Imposto sobre Serviços será o preço total do pacote de viagem, deduzidos os valores referentes às passagens e diárias de hotel, vinculadas aos programas de viagens e excursões da própria agência, desde que devidamente comprovados.
II. Para fins de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, o valor venal do imóvel será obtido por meio da planta de valores e dos dados fornecidos pelo Cadastro Imobiliário.
III. A taxa de vigilância sanitária tem como fato gerador a fiscalização e o controle permanente, efetivo ou potencial, das atividades empresariais prestadas no município.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

III, apenas.

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Q1972773

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972773 Direito Tributário

Considerando que um advogado do município de Bom Sucesso está preparando uma petição inicial de execução fiscal para ser ajuizada, cobrando débito devidamente inscrito na Dívida Ativa Municipal, ele deverá:

A

Indicar, em sua petição, apenas o Juiz a quem é dirigida, o pedido, e o requerimento para a citação.

B

Apurar se o débito constante da Dívida Ativa tem natureza tributária, caso contrário não será cabível o procedimento de execução fiscal.

C

Juntar a Certidão de Dívida Ativa se já a possuir, sendo facultado juntá-la posteriormente, desde que seja até a decisão de primeira instância.

D

Conferir se o Termo de Inscrição de Dívida Ativa contém nome e a matrícula do Fiscal de Rendas responsável pela constituição do crédito tributário.

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Q1972774

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972774 Direito Administrativo

Sobre o exercício da autotutela administrativa, assinale a alternativa que diverge do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

A

Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.

B

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

C

Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

D

Considerando que o princípio da repartição de competência é o da predominância do interesse, é permitido ao estado ou ao município estabelecer prazo decadencial para anulação de atos administrativos diverso do que é previsto pela União.

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Q1972775

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972775 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 41 da Constituição da República de 1988, “são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.”
Acerca da estabilidade do servidor público, analise as afirmativas a seguir.
I. Justifica-se a demissão do servidor público, em estágio probatório, que tenha participado de movimento grevista por período superior a 30 dias, uma vez que os dias de paralisação são considerados faltas injustificadas.
II. Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no referido Art. 41.
III. Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas

D

III, apenas.

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Q1972776

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972776 Direito Financeiro

Acerca das normas gerais de Direito Financeiro, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.
( ) Classificam-se como Transferências Correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
( ) A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
( ) Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 1º de janeiro, distinguindo-se as processadas das não processadas.
Assinale a sequência correta.

A

V F V F

B

F V V F

C

V F F V

D

F V F V

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Q1972777

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Bom Sucesso - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Bom Sucesso - MG - Advogado |

Q1972777 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Art. 343 do Código de Processo Civil prevê que “na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.”
Sobre a reconvenção, assinale a alternativa incorreta.

A

Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 30 dias.

B

A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.

C

A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro.

D

A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Sucesso - MG 2022 para Advogado

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