Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Sucesso - MG 2022 para Contador

Nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra.

São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.

Os agentes da arrecadação não precisam fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.

Não será admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.