Questões de Concurso Público Prefeitura de Bom Sucesso - MG 2022 para Fiscal de Rendas

Do mesmo modo que o movimento sionista advogada um Estado israelense, a Palestina luta por seu reconhecimento como estado independente. Isso, no entanto, passa pela disputa em torno da cidade de Jerusalém, que o Estado palestino – composto formalmente pela Faixa de Gaza e a Cisjordânia e reconhecido por 138 dos 193 membros da ONU – advoga como sua capital [...]. O escritor Amós Oz (1939- 2018), um dos maiores nomes da literatura israelense, costumava afirmar que, no caso Israel e Palestina, os dois lados estavam certos. A solução para o caso seria a criação de dois Estados que, com o tempo, poderiam converter-se numa espécie de federação, nos moldes da União Europeia, por exemplo.

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Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/tudosobre/palestina/. Acesso em: 19 mar. 2022.

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Uma das dificuldades para se consolidar a proposta de intervenção no duradouro conflito entre Israel e Palestina é expressa corretamente em:

O governo de Roraima, por meio de Ação Civil Originária (ACO) 3121, requereu ao Supremo Tribunal Federal o fechamento temporário da fronteira que liga o Brasil à Venezuela localizada no estado e a limitação do ingresso dos imigrantes venezuelanos no Brasil (STF, 2018, p1). O pedido se deu pela estagnação dos serviços públicos do estado em decorrência do grande número de imigrantes venezuelanos que adentraram no território brasileiro. Em resposta ao requerimento do governo de Roraima, o STF decidiu pelo indeferimento.

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BAENINGER, Rosana; JAROSHINSKI SILVA. Migrações venezuelanas. NEPO/UNICAMP, 2018. Disponível em: https:// www.nepo.unicamp.br/publicacoes/livros/mig_venezuelanas/ migracoes_venezuelanas.pdf. Acesso em: 19 mar. 2022.

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A ação do Supremo Tribunal Federal em relação ao pedido do governo de Roraima pode ser justificada pela seguinte afirmativa:

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Fontes: R.L.Carmo, A.L.R.0.Ojima, R.Ojima e TTNascimento; Hoekstra e Chapagain e Water Footprint Network

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Disponível em: https://guiadoestudante.abril.com.br/curso-enem-play/escassez-hidrica-no-mundo-onde-a-falta-de-agua-ja-provocacrise/. Acesso em: 18 mar. 2022.

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Sabe-se que a população mundial saltou de 2,5 bilhões de pessoas em 1950 para mais de 7 bilhões atualmente.

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Essa imagem representa o seguinte impacto provocado por esse acelerado crescimento demográfico:

Enquanto grande parte do mundo acompanha a invasão russa da Ucrânia, o Iêmen vive um dos períodos mais violentos desde 2014, quando começou a guerra civil no país. A guerra civil opõe duas potências do Oriente Médio. De um lado, estão as forças do governo de Abd-Rabbu Mansour Hadi, apoiadas por uma coalizão sunita liderada pela Arábia Saudita. Do outro, está a milícia rebelde houthit, de xiitas, apoiada pelo Irã, que controla a capital, Sanaa, e partes do oeste do país. Ambos os lados são acusados de crimes de guerra, o que eles negam [...]. O conflito já gerou 233 mil mortes, incluindo 131 mil por causas indiretas, como falta de alimentos, serviços de saúde e infraestrutura. Mais de 10 mil crianças morreram como consequência direta dos combates.

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Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/internacional-60758741. Acesso em: 17 mar. 2022.

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Essas informações apresentadas, sobre um dos conflitos da atualidade, revelam que

Chegamos a um ponto na História em que devemos moldar nossas ações em todo o mundo, com maior atenção para as consequências ambientais. Através da ignorância ou da indiferença podemos causar danos maciços e irreversíveis ao meio ambiente, do qual nossa vida e bem-estar dependem. Por outro lado, através do maior conhecimento e de ações mais sábias, podemos conquistar uma vida melhor para nós e para a posteridade, com um meio ambiente em sintonia com as necessidades e esperanças humanas. Defender e melhorar o meio ambiente para as atuais e futuras gerações se tornou uma meta fundamental para a humanidade.

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Trechos da Declaração da Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente (Estocolmo, 1972). Disponível em: https://brasil. un.org/pt-br/91223-onu-e-o-meio-ambiente. Acesso em: 15 mar. 2022.

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A Organização das Nações Unidas convocou a Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, em Estocolmo (Suécia).

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Sobre a preocupação expressa nos trechos da declaração da ONU, é correto afirmar:

Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas, tomando como base os preceitos da Lei Complementar nº 116/2003.

( ) O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à citada lei complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Esse imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

( ) O ISS incide sobre as exportações de serviços para o exterior do país e sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, assim como dos seus possíveis consultores e auditores.

( ) O ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.

( ) O ISS tem como fato gerador a comissão (corretagem) e o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, assim como o valor dos depósitos bancários, o principal, os juros e os acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras que operam no Brasil.

Assinale a sequência correta.

Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), considerando os preceitos da Lei nº 3.170/2009 do Município de Bom Sucesso, é correto afirmar:

Sobre sujeito passivo, responsabilidade tributária e crédito tributário, tomando como base o disposto na Lei nº 5.172/1966, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Considera-se sujeito passivo da obrigação principal o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta ou indireta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

( ) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

( ) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio e pelos tributos devidos pelos herdeiros.

( ) O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

Assinale a sequência correta.

Tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e competência tributária dos municípios.

Analise as afirmativas a seguir, relativas à exclusão de crédito tributário, conforme prescrito na Lei nº 5.172/1966.

I. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares. A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observados os preceitos legais.

II. A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, não se aplicando (a) aos atos qualificado sem lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele, e (b) salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.

III. A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder a remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo (a) à situação econômica do sujeito passivo, (b) ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo em relação à matéria de fato, (c) à diminuta importância do crédito tributário, (d) a considerações de equidade em relação às características pessoais ou materiais do caso, e (e) a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.

Estão corretas as afirmativas