Com relação ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis (...

O fato gerador do ITBI inclui a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis e de direitos reais de garantia.

A incidência do ITBI não alcança as mutações patrimoniais decorrentes de arrematação ou adjudicação em leilão, hasta pública ou praça.

O ITBI deve ser recolhido antes da realização do ato ou da lavratura do instrumento público ou particular que configurar a obrigação de pagá-lo.

A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel ou o valor pactuado no negócio jurídico, apurado na data do efetivo recolhimento do tributo, se este for menor.