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FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Guarda Municipal
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Q1940457

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana , Lei Orgânica do Município de Mariana ,

Q1940457 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, não é uma competência privativa do prefeito:

Alternativas

Enviar à Câmara Municipal a proposta de plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento.

Prestar, anualmente, dentro de 60 dias da abertura do primeiro período legislativo ordinário de cada ano, as contas referentes ao exercício anterior.

Extinguir cargo desnecessário, desde que vago ou ocupado por servidor público não estável, na forma de decreto editado para tal fim.

Convocar, extraordinariamente, a Câmara Municipal, em caso de urgência e interesse público relevante.

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Q1940458

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana , Lei Orgânica do Município de Mariana ,

Q1940458 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Umas das principais inovações da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi a incorporação do município entre os entes federados, dotando-o de autonomia.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mariana, a autonomia municipal se consagra pelas seguintes atuações, com exceção da

Alternativas

elaboração e promulgação da Lei Orgânica.

eleição, pelo voto direto, do prefeito, vice-prefeito e vereadores.

criação, organização e supressão de distritos ou subdistritos.

organização de seu governo e administração.

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Q1940460

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana , Lei Orgânica do Município de Mariana ,

Q1940460 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Art. 114 da Lei Complementar municipal nº 005/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mariana, o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo

Alternativas

por oito dias consecutivos, em razão de casamento.

por sete dias consecutivos, em razão de falecimento de cônjuge, companheiro(a), pais, madrasta e padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, e irmãos.

por dois dias, para doação de sangue.

por um dia, para se alistar como eleitor.

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Q1953052

Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Mariana , Lei Orgânica do Município de Mariana ,

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Mariana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Guarda Municipal |

Q1953052 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipal de Mariana/MG e dá outras providências”, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

Os guardas municipais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, deverão realizar um intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora diária para refeição ou descanso.

O guarda civil municipal efetivo ocupante de cargo comissionado deverá ser avaliado pelo exercício do cargo comissionado para a concessão da progressão.

O ato de concessão de licença especial para capacitação é da competência do secretário municipal de Defesa Social.

Os cargos em comissão de subcomandante e comandante da guarda civil municipal de Mariana deverão ser nomeados dentre os servidores efetivos que ocupem o cargo de inspetor.

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