Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de ...

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Q1953052

Ano: 2022 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Mariana - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Mariana - MG - Guarda Municipal |

Q1953052 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de 5 de novembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Guardas Civis Municipal de Mariana/MG e dá outras providências”, assinale a alternativa incorreta.

Os guardas municipais, com jornada de trabalho de 40 horas semanais, deverão realizar um intervalo intrajornada de, no mínimo, uma hora diária para refeição ou descanso.

O guarda civil municipal efetivo ocupante de cargo comissionado deverá ser avaliado pelo exercício do cargo comissionado para a concessão da progressão.

O ato de concessão de licença especial para capacitação é da competência do secretário municipal de Defesa Social.

Os cargos em comissão de subcomandante e comandante da guarda civil municipal de Mariana deverão ser nomeados dentre os servidores efetivos que ocupem o cargo de inspetor.

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Segundo as regras previstas na Lei Complementar nº 192, de ...

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