Nos termos dispostos pela Constituição Federal,
as ações e serviços públicos de saúde integram uma
rede regionalizada e hierarquizada e constituem um
sistema único, organizado de acordo com as diretrizes
a seguir, exceto:
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Com relação à hierarquia das normas jurídicas e
considerando que no ano de 2010 o Congresso
Nacional aprovou, por meio de Decreto Legislativo,
a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência, e que essa convenção já foi aprovada
com observância do estabelecido no artigo 5º, § 3º,
da CRFB/1988, é correto afirmar que a norma ingressou
na ordem jurídica interna como
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Ao tratar dos direitos e garantias fundamentais,
a Constituição dispõe sobre o direito de reunião,
assegurando que todos podem reunir-se em local aberto
ao público, mas impõe algumas condições para que se
exerça tal direito.
Com relação às condições impostas pela Carta Magna,
assinale a alternativa incorreta.
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