Questões de Concurso Público Câmara de Contagem - MG 2023 para Técnico em Saúde Bucal

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Q2026403 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O município de Contagem assegura os direitos e garantias fundamentais que as constituições da República e do Estado conferem aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. São também direitos e garantias fundamentais previstos no art. 5º da Lei Orgânica de Contagem, exceto:
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Q2026404 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O vereador que descumprir os deveres decorrentes do mandato ou praticar ato que afete a dignidade da investidura estará sujeito a processo e às penalidades previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Contagem.

Em relação às penalidades, é incorreto afirmar:
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Q2026405 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Em relação às normas sobre o processo disciplinar, previstas na Lei nº 2.160/1990, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
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Q2026406 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com a Lei Complementar nº 312/2021, que institui o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal de Contagem, dispõe sobre a estrutura administrativa da Câmara de Contagem e dá outras providências, não compõe o Departamento de Assistência Médico-Social a 
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Q2026407 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Segundo a Lei Complementar nº 312/2021, não é uma competência da Ouvidoria-Geral da Câmara: 
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Respostas
1: A
2: A
3: D
4: C
5: A