Questões de Concurso Público FUTEL - MG 2023 para Contador

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A Lei Orçamentária Anual disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas, bem como critérios e formas de limitação de empenhos.

Na Lei Orçamentária Anual, pode-se consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

O plano plurianual é elaborado de quatro em quatro anos, iniciando no primeiro ano do mandato atual, até o segundo ano do mandato seguinte.

A Lei Orçamentária Anual será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções e anistias.

Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, caracterizam alteração do mesmo.

São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam, entre outras, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

A duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aqueles relativos aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Natureza da informação: patrimonial

Débito 3.1.1.x.x.xx.xx — Remuneração a Pessoal (permanente)

Crédito 2.1.1.1.xxxxx — Pessoal a Pagar — 13º Salário

Natureza da informação: orçamentária

Débito 2.1.1.1.x.xxxx — Pessoal a Pagar — 13º Salário (permanente)

Crédito 2.1.1.1.xxx.xx — Pessoal a Pagar — 13º Salário (financeiro)

Natureza da informação: patrimonial

Débito 2.1.1.1.x.xx.xx — Pessoal a Pagar — 13º Salário (financeiro)

Crédito 1.1.1.1.1.xx.xx — Caixa e Equivalentes de Caixa em Moeda Nacional (financeiro)

Natureza da informação: controle

Débito 3.1.1.x.x.xx.xx — Remuneração a Pessoal (permanente)

Crédito 2.1.1.1.xxxxx — Pessoal a Pagar — 13º Salário

O PCASP é dividido em oito classes, sendo a classe 5 referente às Variações Patrimoniais Diminutivas e a classe 6 referente às Variações Patrimoniais Aumentativas.

As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com nove níveis de desdobramento, compostos por sete dígitos.

O PCASP está estruturado de acordo com as seguintes naturezas das informações contábeis: Orçamentária, Patrimonial e de Comando.

Os entes da Federação poderão detalhar a conta contábil nos níveis posteriores ao nível apresentado na relação de contas do PCASP, com exceção para abertura do 5º nível.