Q2378623Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Tendo por referência o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), não constitui medida socioeducativa
a ser aplicada a adolescente autor de ato infracional:
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