Questões Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Auditor Fiscal

Q2360061

Q2360061 Conhecimentos Gerais

Quem mora ou já visitou regiões remotas do país sabe que a qualidade da rede de celular nesses locais costuma ser baixa — quando não inexistente. Nessa hora, vale tudo para tentar recuperar um pontinho do sinal, até pensar nas gambiarras mais inusitadas. É o caso da antena feita com garrafa PET, pedras e areia, uma técnica famosa que, de vez em quando, ganha destaque nas redes sociais e voltou a viralizar no TikTok nesta semana.

Disponível em: https://www.uol.com.br/tilt/noticias/ redacao/2023/07/30/sem-sinal-de-celular-antena-feita-com-garrafapet-faz-sucesso-nas-redes.htm?cmpid=copiaecola. Acesso em: 30 jul. 2023.

O trecho destacado da reportagem coloca em evidência que

A

a ocupação de regiões remotas, de forma sazonal, como férias e feriados, não justifica o investimento em antenas de telefonia.

B

improvisos são as estratégias que possibilitam o acesso à telefonia móvel em áreas remotas.

C

pedras e areia podem, combinados ao plástico, ser bons condutores de sinais eletromagnéticos.

D

regiões remotas costumam apresentar muitas dificuldades para acessar a telefonia móvel.

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Q2360062

Q2360062 Conhecimentos Gerais

No texto apresentado no Projeto de Lei nº 685/22 do Senado, há determinação para que o botão do pânico seja instalado discretamente em local de fácil acesso, tanto pelo motorista quanto pelo cobrador. Além disso, é imprescindível que seu funcionamento seja silencioso.
“O projeto prevê que, quando uma situação de perigo está em curso, o botão de pânico pode ser acionado informando a localização do veículo à polícia. A aplicação é similar à utilizada por mulheres como medida protetiva contra a violência doméstica. O tempo de reação para auxiliar veículos de transporte público precisa ser o menor possível.”

Disponível em: https://www.uol.com.br/carros/noticias/ redacao/2023/07/30/destino-assalto-como-e-o-botao-do-panicodos-onibus-que-chega-em-2023.htm. Acesso em: 30 jul. 2023.

O texto faz referência a uma medida que vem sendo implantada em diversas cidades do Brasil, o botão do pânico, instalado em ônibus utilizados para o transporte público. Qual é a função desse botão?

A

Alertar órgãos de segurança pública e empresas sobre possíveis situações perturbadoras da segurança no transporte público.

B

Emitir alerta aos passageiros do transporte coletivo sobre a provável ocorrência de situação criminosa dentro do veículo.

C

Garantir que as empresas de ônibus mantenham pelo menos duas funções distintas, motorista e cobrador, no interior dos veículos.

D

Permitir o acionamento por mulheres usuárias de transporte público expostas a situações de violência sexual ou de gênero.

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Q2360063

Q2360063 Conhecimentos Gerais

Um mapeamento do CNJ de 2019 mostra o avanço da prática nos Tribunais de Justiça e Regionais Federais. Entre os que adotam a perspectiva, 88,6% consideram que a Justiça Restaurativa contribui para o fortalecimento da rede de promoção e garantia de direitos, e 9,1% entendem não haver nenhum tipo de contribuição. A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, declarou 2023 como o Ano da Justiça Restaurativa na Educação, num plano de difundir práticas para prevenir a violência nas escolas, nas quais muitas meninas e mulheres são vítimas.

Disponível em: https://www.uol.com.br/. Acesso em: 21 ago. 2023.

No Brasil, a prática da Justiça Restaurativa tem sido utilizada, como um dos métodos com vistas à redução do punitivismo. A Justiça Restaurativa busca a

A

obrigatoriedade de utilização desse método pela justiça para julgar crimes com menor grau de periculosidade.

B

participação da vítima na resolução dos casos, e do agressor, assumindo a responsabilidade pelos danos causados.

C

proposição de prestação de trabalhos à comunidade como forma alternativa de cumprimento de pena.

D

resolução de conflitos de gênero, principalmente quando envolvem problemas de violência doméstica.

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Q2360064

Q2360064 Conhecimentos Gerais

O diretor-geral da agência (FAO), José Graziano da Silva [...] cita como exemplo [...] o Brasil que “praticamente conseguiu eliminar a fome em menos de 10 anos”. Em 2001, 11% da população brasileira não tinha o suficiente para se alimentar. Este índice passou para 2% em 2010.

Disponível em: https://news.un.org/pt/story/2018/10/1643882. Acesso em: 14 ago. 2023.

Em 2022 a Organização das Nações Unidas (ONU) anunciou que o Brasil voltou ao mapa da fome. A prevalência da insegurança alimentar grave atingiu 15,4 milhões de brasileiros, ou seja, 7,3% da população, entre 2019 e 2021. Os números do inquérito mostram que a prevalência da fome se dá entre as mulheres negras que são chefes de família nas regiões Norte e Nordeste.

Disponível em: https://www.uol.com.br/ecoa/ultimasnoticias/2023/08/12/a-fome-do-brasil-e-negra-feminina-e-vive-nasregioes-norte-e-nordeste.htm. Acesso em: 14 ago. 2023.

O primeiro texto foi publicado em 2018 e, o segundo, em 2023. Os dados apresentados por ambos em relação à fome no Brasil revelam, entre outros elementos, que

A

a pandemia da Covid-19, entre 2020 e 2022, contribuiu para o retorno do Brasil ao mapa da fome.

B

as análises não permitem comparação porque, se a primeira é geral, a segunda apresenta recorte de raça e região.

C

o Brasil, ao reduzir potencialmente a insegurança alimentar, é apontado pela FAO/ONU como exemplo a seguir.

D

os dados são instáveis, variando conforme a sazonalidade climática, favorecendo ou prejudicando a agricultura.

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Q2360065

Q2360065 Conhecimentos Gerais

Missão indiana Chandrayaan-3 pousa com sucesso na Lua

Iniciativa torna Índia quarto país a realizar uma alunissagem, depois de Rússia, EUA e China

Disponível em: https://www1.folha.uol.com.br/ciencia/2023/08/ missao-indiana-chandrayaan-3-pousa-com-sucesso-na-lua.shtml. Acesso em: 23 ago. 2023.

O fato destacado pela manchete do jornal ganha mais destaque quando se sabe que o pouso ocorreu no polo sul da Lua, o que possibilita:

A

Acessar possíveis reservas de água em solo lunar, recurso valiosíssimo para futuros projetos na Lua.

B

Pousar no lado escuro da Lua, mas em região de manobras mais fáceis, por estar mais próximo da Terra.

C

Quebrar a hegemonia dos EUA e da Rússia em missões científicas no espaço e, particularmente, na Lua.

D

Transferir tecnologia de voos espaciais para os países do chamado Sul Global, agora sob a liderança indiana.

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Q2360066

Q2360066 Raciocínio Lógico

Em uma empresa, todos os funcionários trabalham 6 dias e folgam 1 dia na semana. Para tentar atender às preferências pessoais de todos, o diretor da empresa fez uma enquete questionando a cada funcionário em qual dia ele gostaria de ter a folga semanal. O objetivo da empresa era atender a todos, de modo que não acontecesse de três ou mais funcionários ficarem de folga no mesmo dia da semana.
Se o diretor da empresa conseguiu cumprir seu objetivo e todos os funcionários tiveram as preferências atendidas, essa empresa possui, no máximo,

A

14 funcionários.

B

15 funcionários.

C

20 funcionários.

D

21 funcionários.

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Q2360067

Q2360067 Raciocínio Lógico

Quatro amigos foram questionados sobre tais idades, e o que cada um respondeu foi:

• Allan: “Eu sou o mais novo.”

• Bruno: “Eu sou o mais velho.”

• Celso: “Allan está mentindo.”

• Douglas: “Os três estão mentindo.”

Qual desses quatro amigos necessariamente está mentindo?

A

Allan.

B

Bruno.

C

Celso.

D

Douglas.

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Q2360068

Q2360068 Raciocínio Lógico

N bolas idênticas, numeradas de 1 a N, foram colocadas dentro de uma urna. Serão sorteadas duas dessas bolas, sucessivamente. Observa-se a probabilidade de ocorrência do evento A: “as bolas sorteadas sejam de números consecutivos, em qualquer ordem”.
Sabendo que há mais de 10 bolas na urna, e que, se a primeira bola sorteada for a de número 7, a probabilidade de A ocorrer é 1/22, qual é o valor de N?

A

22.

B

23.

C

44.

D

45.

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Q2360069

Q2360069 Raciocínio Lógico

Um número é chamado capicua quando pode ser lido partindo da esquerda ou da direita, resultando no mesmo valor. Exemplos: 34543, 7667, 5555, etc. Considere números de 8 algarismos formados por datas no formato DD/MM/AAAA. Por exemplo, 24 de julho de 2013 é o número 24072013, de modo que dia 20 de fevereiro de 2002 forma um número capicua.
Considerando todos os números formados pelas datas de 1º de janeiro de 1001 até 31 de dezembro de 2000, o número máximo de números capicua formados pelas datas de um mesmo ano é igual a:

A

1

B

3

C

10

D

12

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Q2360070

Q2360070 Matemática

Uma criação de coelhos começou com um número par de indivíduos. Metade deles não se reproduziu. A outra metade formou casais monogâmicos, cada um com 4 filhotes. Essa geração de filhotes repetiu a primeira: metade deles não se reproduziu, enquanto a outra metade formou casais também monogâmicos com 4 filhotes cada.
Considerando que não houve morte de coelhos ou outra variação populacional além das descritas no enunciado, qual é a razão entre o número final e o número inicial de indivíduos na criação?

A

2.

B

2,5.

C

4.

D

4,5.

Q2361391

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361391 Direito Tributário

O município de Curvelo realizou obra pública para construção de um parque municipal em terreno baldio em um dos bairros da cidade. A obra foi custeada com recursos públicos, tendo ocasionado significativa valorização imobiliária na região. A fim de fazer frente ao dispêndio em questão, a prefeitura decidiu cobrar contribuição de melhoria, nos termos da legislação vigente.
Considerando o regime dessa espécie tributária, assinale a alternativa correta.

A

A prefeitura poderá cobrar a contribuição de melhoria como um adicional de IPTU, aplicando uma alíquota a ser definida sobre o valor venal dos imóveis, nos termos do cadastro público mantido pela municipalidade.

B

A prefeitura deverá cobrar no exato importe da valorização imobiliária de cada um dos imóveis afetados pela obra, podendo auferir receita pública superior ao custo da obra realizada, desde que seja empregada em outra edificação dentro do município.

C

A prefeitura poderá exigir, de modo solidário, o valor total da obra sobre cada um dos proprietários dos imóveis que desfrutaram de valorização, sendo assegurado o direito de regresso do contribuinte em relação aos demais proprietários de imóveis afetados.

D

A prefeitura deve observar como limite total da contribuição a despesa realizada, e como limite individual para cobrança contra cada contribuinte o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

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Q2361392

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361392 Direito Tributário

A Constituição da República apresenta um sistema de repartição rígida de competências tributárias, outorgando a cada um dos entes federados a prerrogativa de instituir e exigir impostos específicos.
No que concerne à repartição das competências do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a cargo dos municípios, e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação, assinale a alternativa correta.

A

O ISSQN só pode ser exigido sobre os serviços previstos na lista anexa à sua lei complementar de normas gerais, admitindo-se, porém, a interpretação extensiva dentro de cada um dos itens da lista.

B

Os serviços de comunicação intramunicipais não se submetem ao ICMS, devendo ser tributados pelos municípios, dentro da sistemática do ISSQN.

C

O ICMS jamais poderá incidir sobre bens empregados na prestação de serviços previstos na lista anexa à lei complementar de normas gerais do ISSQN.

D

A atividade econômica de restaurantes e bares é fato gerador do ISSQN, por preponderar a obrigação de fazer na situação tributável, e não a obrigação de dar.

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Q2361393

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361393 Direito Tributário

As taxas são espécies de tributos vinculados a uma atividade estatal, em conformidade com o artigo 145 da Constituição da República. Quanto ao regime das taxas, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) As taxas podem ser cobradas em razão de quaisquer atividades que gerem dispêndios ao Poder Público.
( ) As taxas devem atender uma razoável equivalência com o custo da atividade estatal que pretendem compensar.
( ) As taxas só podem ser cobradas em razão da execução de atos dentro do poder de polícia, como atividades de fiscalização tributária, e pela prestação de serviços públicos gerais e indivisíveis, como o serviço de varrição de logradouros públicos.
( ) As taxas só podem ser exigidas quando a atividade pública proporcionar algum benefício específico para o grupo de contribuintes a elas relacionado.

Assinale a sequência correta.

A

V F F F

B

F V V V

C

F V F F

D

V F V V

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Q2361394

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361394 Direito Tributário

Considere hipoteticamente que João e Roberto eram sócios da empresa “Temos resposta para tudo”, prestadora de serviços de consultoria em Engenharia. Durante os anos de 2020 e 2021, deixaram de recolher o ISSQN devido ao município de Curvelo, onde estava localizado o estabelecimento prestador. Em 2023, os auditores fiscais de Curvelo realizam auditoria e preparam o lançamento tributário pertinente.
No que concerne à responsabilidade tributária sobre o crédito devido, assinale a alternativa incorreta

A

Diante do simples inadimplemento da obrigação tributária, João e Roberto poderão ser arrolados como contribuintes do ISS devido, conjuntamente com a empresa “Temos resposta para tudo”.

B

João e Roberto poderão ser indicados como responsáveis tributários pela dívida caso tenham realizado atos contrários à lei ou ao contrato social da empresa, os quais tenham resultado no inadimplemento da obrigação tributária.

C

Na hipótese de a empresa deixar de operar em seu endereço conhecido pela Prefeitura de Curvelo, sem que tal situação tenha sido informada às autoridades municipais competentes, João e Roberto poderão ser indicados como responsáveis tributários pela dívida em questão.

D

Tendo em vista que contribuinte é quem tem relação direta como o fato gerador, somente a empresa “Temos resposta para tudo” poderá ocupar tal posição na relação jurídico-tributário, podendo João e Roberto serem indicados como responsáveis tributários, dentro das hipóteses previstas na legislação.

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Q2361395

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361395 Direito Tributário

O ISS é imposto de competência municipal que incide sobre serviços de qualquer natureza conforme previsão em lei complementar.
Nos termos da legislação complementar, o ISS incide sobre a seguinte situação:

A

O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

B

As exportações de serviços para o exterior do país.

C

Os contratos de franquia, desde que o objeto principal do acordo seja a cessão de direitos do franqueador para o franqueado.

D

A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

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Q2361396

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361396 Direito Tributário

A respeito da competência para a cobrança do ITBI, assinale a alternativa incorreta.

A

A cobrança do ITBI compete ao município da situação do bem, não sendo relevante a distinção entre imóveis urbanos e rurais.

B

O ITBI deve ser cobrado no local da lavratura da escritura pública de compra e venda, isto é, onde ocorreu o negócio que justifica a transmissão do bem imóvel.

C

A competência municipal para instituição e cobrança do ITBI é o resultado de um desmembramento do antigo imposto estadual sobre a transmissão de bens imóveis, o qual incidia tanto na transmissão graciosa quanto na onerosa.

D

O ITBI incide sobre a transmissão da propriedade de bens imóveis por natureza ou por acessão física.

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Q2361397

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361397 Direito Tributário

Sobre o regime do ITBI, assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ITBI será sempre o valor venal do bem imóvel, inclusive nos casos de cobrança do imposto por transmissão de direitos reais.

B

O valor venal não se confunde com o preço declarado no negócio jurídico subjacente à transmissão, podendo a autoridade administrativa calcular valor adequado com as condições de mercado, em conformidade com critérios previstos em lei.

C

O contribuinte do imposto é necessariamente o adquirente do bem imóvel.

D

O ITBI incide sobre a transmissão onerosa de bens imóveis somente se estiverem localizados na zona urbana do município.

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Q2361398

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361398 Direito Tributário

A respeito da competência para a cobrança de IPTU, analise as afirmativas a seguir.

I. A propriedade de qualquer imóvel localizado em zona urbana, conforme previsão no Plano Diretor, é suscetível da cobrança de IPTU, independentemente da finalidade de sua utilização.
II. Para que o IPTU seja cobrado, é necessária a constatação de dois melhoramentos urbanos na área em que o imóvel está localizado, conforme determina o artigo 32 do CTN, salvo nos casos de área urbanizável ou de expansão urbana.
III. Mantém-se vigente o critério de destinação do imóvel para determinação da cobrança do ITR, de modo que, se um imóvel for empregado para atividade agropecuária, a sua propriedade será gravada por aquele imposto federal, e não pelo IPTU.
IV. Os imóveis destinados à moradia localizados em zona rural sujeitam-se ao IPTU, e não ao ITR.

Estão corretas as alternativas

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2361399

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361399 Direito Tributário

Sobre a base de cálculo do IPTU, analise as afirmativas a seguir.

I. Para a determinação da base de cálculo do imposto, deve ser realizada uma avaliação de todos os elementos relativos ao imóvel, inclusive dos bens móveis nele mantidos.
II. O IPTU é cobrado sobre o valor venal do imóvel, isto é, necessariamente o preço alcançado na última transação de mercado a que se submeteu o bem.
III. A apuração da base de cálculo do IPTU é integralmente dependente do valor venal do bem, conforme informado pelo contribuinte à autoridade fazendária anualmente.
IV. A fixação da base de cálculo do IPTU se sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, de forma que deverá aguardar, necessariamente, o prazo de 90 dias desde a publicação da lei para que passe a produzir efeitos.

Estão incorretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q2361400

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Curvelo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Curvelo - MG - Auditor Fiscal |

Q2361400 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O IPTU pode ser empregado como instrumento de política pública, coibindo a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
Tendo em vista esse papel do tributo, e levando em consideração as disposições da Lei Complementar nº 118/17, do município de Curvelo, assinale a alternativa correta.

A

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Nacional de Reforma Agrária, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 5% ao ano, pelo prazo de 8 anos, atendido o limite máximo de 50%.

B

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 100% ao ano, pelo prazo de 5 anos, atendido o limite máximo de 15%.

C

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 10% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 100%.

D

Observadas as disposições do Estatuto da Cidade, o imóvel localizado no município de Curvelo que não atender a sua finalidade social, em conformidade com o Plano Diretor, poderá ter a alíquota de IPTU majorada à razão de 80% ao ano, pelo prazo de 10 anos, atendido o limite máximo de 20%.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Curvelo - MG 2024 para Auditor Fiscal

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