Questões de Concurso Público Prefeitura de Montes Claros - MG 2024 para Assistente Social

Com relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, analise as afirmativas a seguir.

I. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de notificar, ao Conselho Tutelar do Município, a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% do percentual permitido em lei.

II. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos para atender às suas necessidades.

III. É dever do Estado com a educação escolar pública efetivar a oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola.

Estão corretas as afirmativas 

Não constitui uma dimensão da atuação profissional do assistente social na política de educação descrita na publicação “Subsídios para a Atuação de Assistentes Sociais na Política de Educação”:

A população negra tem direito de participar de atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer adequadas a seus interesses e condições, de modo a contribuir para o patrimônio cultural de sua comunidade e da sociedade brasileira.

Para o cumprimento dessas ações, os governos federal, estaduais, distrital e municipais deverão adotar as seguintes providências, exceto: