Questões de Concurso Público SEJUS-DF 2010 para Técnico Administrativo

O ato administrativo, para ser válido, prescinde do requisito finalidade.

Se o secretário de Estado de Educação do Distrito Federal editar ato administrativo de competência exclusiva do governador do Distrito Federal, então esse ato estará eivado de vício passível de ser sanado.

Ato complexo é o ato formado com a manifestação de vontade de um só órgão, mas que, para ter exequibilidade, necessita que outro órgão edite ato que o aprove.

Se Eduardo recebeu multa de trânsito por trafegar em velocidade superior à permitida para a via, então essa multa constitui ato administrativo de império.

A presunção de legitimidade é atributo presente em todos os atos administrativos, segundo o qual o ato, desde sua origem, possui presunção absoluta de validade.