Questões de Concurso Público SEJUS-DF 2010 para Técnico Administrativo

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende apenas os estados, os municípios e o Distrito Federal, todos entes autônomos.

A Constituição confere aos municípios poder de auto-organização, que é a possibilidade de eleição de prefeito, de vice-prefeito e de vereadores sem interferência da União e dos estados, e poder de autogoverno, que se manifesta por meio da elaboração de lei orgânica municipal.

A União, os estados, os municípios e o Distrito Federal têm suas competências taxativamente fixadas na Constituição Federal.

O Distrito Federal tem competência para organizar e manter Poder Judiciário próprio.

Atualmente, não existe território no Brasil. Caso haja a criação de algum território, situação autorizada pela Constituição Federal, ele não será dotado de autonomia.