Questões de Concurso Público Câmara de Nova Iguaçu - RJ 2016 para Analista Legislativo

II e I, apenas.

III e I, apenas.

I, apenas

III, apenas.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório e os presos provisórios e definitivos.

Exige-se a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito.

Em regra, para concorrerem a outros cargos, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Enquanto o referendo é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, o plebiscito é convocado, posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

processar e julgar atos de improbidade administrativa atribuídos aos membros do Ministério Público.

investigar e julgar nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

expedir atos regulamentares, visando zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura.

defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

plano diretor será aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual e a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal.

propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

desapropriação de imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro, inclusive a dos imóveis públicos adquiridos por usucapião.

I e III, apenas.

III, apenas.

II e III, apenas.

I e II, apenas.