A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordena...

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Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: Câmara de Nova Iguaçu - RJ Prova: FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Analista Legislativo |

Q2944114 Direito Constitucional

A política de desenvolvimento urbano tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

A esse respeito, é CORRETO afirmar que o(a)

plano diretor, obrigatório para todas as cidades, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

plano diretor será aprovado pela Assembleia Legislativa Estadual e a política de desenvolvimento urbano será executada pelo Poder Público municipal.

propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

desapropriação de imóveis urbanos será feita com prévia e justa indenização em dinheiro, inclusive a dos imóveis públicos adquiridos por usucapião.

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Letra A, incorreta: o Plano diretor é obrigatório somente às cidades que possuem mais de 20 mil habitantes, vide art. 41, inciso I, da Lei 10.257/01

Letra B, incorreta: o Plano Diretor é aprovado, em verdade, por Lei Municipal, nos termos do art. 40, da Lei 10.257/01

Letra C, correta.

Letra D, incorreta: Nos termos do art. 102, do CC, é impossível usucapir bem imóvel público.

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