Acerca dos direitos políticos e da ordem democrática previst...

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente, os Governadores de Estado e do DF e Prefeitos devem renunciar aos mandatos até 6 meses antes do pleito.

O ERRO DA LETRA " A" Os presos provisórios que estejam esperando decisão judicial têm direito ao voto. Já não podem votar, os presos que tiverem condenação criminal transitada em julgado, assim como pessoas que perderam os direitos políticos.

GAB: C

São condições de elegibilidade, na forma da lei:

(...)

VI – a idade mínima de:

c) vinte e um anos para deputado federal, deputado estadual ou distrital, prefeito, vice-prefeito e juiz de paz;

Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.

Ambos estão previstos no art. 14 da Constituição Federal e regulamentados pela Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998.

(FONTE: Site do TSE)