Questões de Concurso Público Câmara de Nova Iguaçu - RJ 2016 para Procurador

impede a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.

estabelece normas de processo e julgamento sobre crimes de responsabilidade do prefeito.

tipifica determinado ato do prefeito como crime de responsabilidade.

fixa o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.

se não apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.

após a Emenda Constitucional n° 32/2001, perde eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável uma vez por igual período.

pode dispor sobre o regime jurídico dos partidos políticos, mas não sobre direitos políticos.

pode dispor sobre direito processual civil, mas não sobre direito eleitoral.

se garante a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.

o subsídio dos Vereadores em cada legislatura será fixado no início desta pelas respectivas Câmaras Municipais.

o total da despesa com a remuneração dos Vereadores poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município.

a Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço de transporte público de interesse local.

legislar sobre juntas comerciais.

promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

o controle externo da Câmara Municipal não pode ser exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados.

é admitida a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

as contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual lhes poderá questionar a legitimidade, nos termos da lei.

se considera constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

se consideram inconstitucionais todas as modalidades de provimento que propiciem ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual foi anteriormente investido.

o direito ao auxílio-alimentação se estende também aos servidores inativos, com base na equiparação constitucional entre ativos e inativos.

o Poder Judiciário pode determinar o aumento dos vencimentos de servidores públicos com base no princípio da isonomia.

detêm personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais, mas não detêm personalidade jurídica.

detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais ou outros interesses da municipalidade.

detêm personalidade jurídica e personalidade judiciária para litigar sobre seus interesses institucionais.

não detêm personalidade jurídica nem personalidade judiciária.