Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, ...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Câmara de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
FUNRIO - 2016 - Câmara de Nova Iguaçu - RJ - Procurador |
Q2743103
Direito Constitucional
Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que