Segundo a Constituição Federal de 1988, a União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recurso
mínimo derivado da aplicação de percentual calculado sobre a receita
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se
em Estado Democrático de Direito e possui, dentre outros, os seguintes fundamentos:
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