Q632112Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, regulado pela Lei
no. 10.259-2001, houve uma diminuição das prerrogativas
conferidas à Fazenda Pública, mas houve a manutenção do
seguinte instituto:
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Q632114Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O regramento da Reclamação Constitucional que foi
estabelecido pela Lei no. 8.038-90 foi revogado pelo Código de
Processo Civil de 2015 que, inclusive, ampliou o seu âmbito de
aplicação. Na novel normativa destaca-se, como inovação:
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Pedro, funcionário regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho requer ao seu empregador licença com suspensão
do contrato de trabalho para realizar curso de qualificação
profissional pelo período previsto em convenção coletiva.
Nesse caso, deferido o pedido:
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