Nos termos da Lei no. 9433-97 na implementação da Política
Nacional de Recursos Hídricos, os Poderes Executivos do
Distrito Federal e dos municípios promoverão a integração das
políticas federal e estaduais de recursos hídricos com políticas
locais, dentre as quais a de:
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Nos termos da Lei no. 9.985-2000, o entorno de uma unidade
de conservação, onde as atividades humanas estão sujeitas a
normas e restrições específicas, com o propósito de minimizar
os impactos negativos sobre a unidade é denominado de:
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No Regime Próprio de Previdência Social – RPPS – do município
de Itupeva, regulado pela Lei Complementar no 388-2015, a
separação dos segurados vinculados ao regime próprio de
previdência social em grupos distintos que integrarão o fundo
financeiro e o fundo previdenciário é denominada de:
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