O regramento da Reclamação Constitucional que foi estabelec...
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Ano: 2016
Banca:
FUNRIO
Órgão:
Prefeitura de Itupeva - SP
Prova:
FUNRIO - 2016 - Prefeitura de Itupeva - SP - Procurador Municipal |
Q632114
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O regramento da Reclamação Constitucional que foi
estabelecido pela Lei no. 8.038-90 foi revogado pelo Código de
Processo Civil de 2015 que, inclusive, ampliou o seu âmbito de
aplicação. Na novel normativa destaca-se, como inovação:
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