Questões de Concurso Público Prefeitura de Trindade - GO 2016 para Procurador Municipal
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A Lei 7.357/85 dispõe sobre o cheque.
Diante das proibições previstas na referida lei, é possível afirmar que:
O servidor em desvio de função, ao entrar com processo judicial, faz jus a certos direitos.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é garantido a esse servidor: