Questões de Concurso Público CGE-RO 2018 para Assistente de Controle Interno

Avalie se a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á dos elementos a seguir:

I. Mensagem.

II. Projeto de Lei de Orçamento.

III. Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação.

O(s) elemento(s) correto(s) é(são):

Avalie se os documentos a seguir são necessários para a liquidação da despesa:

I. O contrato, ajuste ou acordo respectivo.

II. A nota de empenho.

III. Os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

IV. A ordem de pagamento.

Estão corretos:

Avalie se as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal incluem:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no orçamento anual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União, definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Estão corretas:

Avalie se o processo administrativo burocrático apresenta as características básicas a seguir indicadas:

I. Atribuições de funcionários fixadas oficialmente por regras ou disposições administrativas.

II. Hierarquia e funções integradas em um sistema de mando, de tal modo que, em todos os níveis, haja uma supervisão dos inferiores pelos superiores.

III. Atividades administrativas se manifestam e se baseiam em documentos escritos.

IV. As funções pressupõem aprendizado profissional, com treinamento especializado.

Estão corretas:

Avalie se os processos relativos às parcerias entre governo e sociedade apresentam as características a seguir indicadas:

I. A fiscalização pelo poder público se dá por meio de relatório de execução e prestação de contas.

II. O contrato de gestão é o instrumento contratual em que governo e a Organização Social, negociam metas de desempenho e resultados esperados.

III. O instrumento celebrado deve contemplar obrigações, prazos, metas e indicadores de execução relativos aos serviços.

IV. O contrato de repasse o instrumento celebrado entre o Governo e a Organização Social em que são pactuadas as metas financeiras e indicadores de resultados.

Os itens corretos são apenas:

Avalie se a Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, estabelece as seguintes definições:

I. Informação: dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

II. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

Estão corretas as definições: