Questões de Concurso Público CGE-RO 2018 para Assistente de Controle Interno

Foram encontradas 70 questões

Q878571 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 está em continuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. No que se refere à origem, é possível classificar a Constituição Federal como sendo:
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Q878572 Direito Constitucional
No âmbito dos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 consta o pertinente ao:
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Q878573 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de:
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Q878574 Direito Constitucional
Inúmeras são as proteções constitucionais integradas no rol dos direitos e garantias individuais. Dentre elas destaca-se a proteção à casa que, nos termos da norma constitucional, é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação:
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Q878575 Direito Constitucional
São inúmeros os projetos pertinentes à mudança dos direitos sociais quer utilizando a lei ordinária ou valendo-se da emenda constitucional. Dentre os direitos sociais previstos na Constituição encontra-se o:
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Q878576 Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal constituem bens dos Estados as:
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Q878577 Direito Constitucional
Uma das garantias do servidor público prevista na Constituição Federal consiste na estabilidade sendo que o servidor pode perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei:
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Q878578 Direito Administrativo
Bruna, advogada, recebe consulta sobre a complexa organização do Estado e verifica que a mesma permite um grande número de classificações. Ao elaborar parecer sobre o tema aponta que, no concernente à estrutura, podem ser classificados os órgãos públicos em:
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Q878579 Direito Administrativo
No caso de o Prefeito do município X o Estado T estabelecer atos de divulgação pessoal em violação a normas legais ocorre a quebra do princípio vinculado à Administração Pública denominado de:
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Q878580 Direito Administrativo
Ana B é consultora do Poder Legislativo e recebe projeto de lei sobre a criação de pessoas jurídicas estatais. Após pesquisa, assenta que as autarquias são consideradas pessoas jurídicas autônomas com personalidade jurídica própria. Devem ser consideradas características dessas pessoas o regime de:
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Q878581 Direito Administrativo
Laura, advogada especializada em Direito Administrativo, alega, ao postular em prol de determinado cliente, que um ato administrativo padece do vício de autoridade incompetente. Nesse caso, constatado o vício, deve a Administração:
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Q878582 Direito Administrativo
Vários são os princípios que informam a licitação; dentre eles, o que está vinculado ao julgamento das propostas é denominado de princípio do julgamento:
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Q878583 Direito Administrativo
O Prefeito do Município TAL solicita parecer à Chefia da Procuradoria Municipal no sentido de analisar a contratação mediante inexigibilidade de licitação para aquisição de determinado equipamento, essencial para o funcionamento de unidade hospitalar de propriedade municipal. Após estudar os documentos enviados, a Procuradora Bruna V informa que deveria ocorrer a comprovação de exclusividade a ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que:
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Q878584 Direito Administrativo
Francisco, advogado da sociedade empresaria VCVC, é consultado sobre os termos da rescisão contratual nas relações com o Estado. De acordo com a Lei no 8.666/93, a rescisão do contrato administrativo poderá ocorrer, dentre outros motivos, quando ocorrer o atraso superior a:
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Q878585 Administração Financeira e Orçamentária
As atribuições que são, respectivamente, de competência do Poder Executivo e do Poder Legislativo em relação ao orçamento público são:
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Q878586 Administração Financeira e Orçamentária
O crédito adicional que independe de autorização legislativa prévia, para sua abertura é o:
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Q878587 Administração Financeira e Orçamentária
Correspondem a fonte de recursos que pode ser utilizada para compensar a abertura de créditos adicionais, EXCETO:
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Q878588 Administração Financeira e Orçamentária
Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:
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Q878589 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias a seguir indicadas, EXCETO:
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Q878590 Administração Financeira e Orçamentária

Avalie se as assertivas a seguir, pertinentes ao orçamento público anual, estão corretas:


I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

Alternativas
Respostas
21: B
22: A
23: C
24: D
25: E
26: B
27: A
28: D
29: C
30: A
31: E
32: D
33: E
34: A
35: C
36: D
37: E
38: C
39: A
40: E