Questões Câmara de Arcoverde - PE 2024 para Cotrolador Interno do Legislativo

Q3062076

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062076 Direito Tributário

É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Esse princípio é conhecido como:

Princípio da anterioridade.

Princípio da isonomia.

Princípio da irretroatividade.

Princípio da legalidade tributária.

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Q3062078

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062078 Direito Tributário

A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios:

50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos licenciados em seus territórios.

70% do produto da arrecadação do IPI.

100% do produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles.

25% do produto da arrecadação do ICMS.

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Questões de Concurso Público Câmara de Arcoverde - PE 2024 para Cotrolador Interno do Legislativo

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