A Constituição Federal prevê que pertencem aos Municípios:

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Q3062078

Ano: 2024 Banca: FUNVAPI Órgão: Câmara de Arcoverde - PE Prova: FUNVAPI - 2024 - Câmara de Arcoverde - PE - Cotrolador Interno do Legislativo |

Q3062078 Direito Tributário

50% do produto da arrecadação do IPVA relativo a veículos licenciados em seus territórios.

70% do produto da arrecadação do IPI.

100% do produto da arrecadação do IR retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles.

25% do produto da arrecadação do ICMS.

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