Questões de Concurso Público Câmara de Timbó - SC 2019 para Agente Administrativo

Segundo a doutrina tradicional do Direito Administrativo brasileiro, os princípios que estruturam o regime jurídico-administrativo, que consagra um conjunto de prerrogativas e sujeições à Administração Pública, são:

A Constituição Federal dispõe que “A administração pública direta, indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Como forma de atender aos preceitos constitucionais, principalmente no tocante aos princípios da publicidade, impessoalidade e eficiência, faz-se necessário que os documentos produzidos na esfera pública sejam norteados por atributos como:

Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da: