Questões de Concurso Público Prefeitura de Ilhota - SC 2023 para Agente Administrativo

A Lei que regulamenta os contratos administrativos concede à Administração Pública uma série de prerrogativas, direitos e responsabilidades especiais em relação a esses contratos. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir:

I.Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II.Fiscalizar sua execução.
III.Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

Fonte: Lei nº14.133/2021.

É prerrogativa permitida o que se afirma em:

Os processos licitatórios são guiados por leis e regulamentos específicos que variam de acordo com o país e a entidade responsável. Visam garantir a transparência, a competitividade e a eficiência nas aquisições governamentais, evitando práticas corruptas e garantindo que o dinheiro público seja utilizado de forma responsável e benéfica para a sociedade. O processo licitatório observará:

I.O desatendimento de exigências meramente formais que não comprometam a aferição da qualificação do licitante ou a compreensão do conteúdo de sua proposta não importará seu afastamento da licitação ou a invalidação do processo.
II.O reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo imposição legal.
III.Os documentos devem ser produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

Fonte: Lei nº 14.133/2021.

É correto o que se afirma em: