Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2023 para Analista de Compras e Licitações

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Q2203702 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2203704 Direito Administrativo
A doutrina conceitua o ato administrativo como uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa, e pode ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2203722 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que indica qual é a última fase do processo de licitação: 
Alternativas
Q2203723 Direito Administrativo
No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que os atos que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes podem ser classificados como:
Alternativas
Q2203726 Direito Administrativo
Acerca das sanções administrativas previstas na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, assinale a opção correta: 
Alternativas
Q2203727 Direito Administrativo
Considerando os critérios adotados por estudiosos e juristas para definir o Direito Administrativo, assinale a alternativa que expressa o critério que entende o Direito Administrativo como sistema de princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins:
Alternativas
Q2203728 Direito Administrativo
Quem fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidades diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais, terá como pena: 
Alternativas
Q2203730 Direito Administrativo
Assinale a alternativa que se refere ao princípio que exige que a conduta praticada pelo administrador seja pautada de acordo com a ética, com o bom senso, bons costumes e, principalmente, com a honestidade, constituindo, por conseguinte, pressuposto de validade de todo ato administrativo:
Alternativas
Q2203732 Direito Administrativo
Conforme disposto na nova Lei de Licitação, é dispensável a licitação:
Alternativas
Q2203733 Direito Administrativo
Sobre a licitação pública, a Administração, ao pretender alienar bens móveis inservíveis, deverá utilizar-se de: 
Alternativas
Q2203734 Direito Administrativo
De acordo com a nova Lei de Licitações, quanto à duração dos contratos administrativos, é correto afirmar que: 
Alternativas
Respostas
1: E
2: A
3: D
4: A
5: E
6: E
7: D
8: A
9: C
10: B
11: A