Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC 2023 para Contador

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Q2203702 Direito Administrativo
Sobre os bens públicos e sua classificação, analise as seguintes assertivas:
I.Bens de uso comum do povo são aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. A denominação não é muito precisa, mas indica que tais bens constituem o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, e podem ser federais, estaduais e municipais.
II.São exemplos de bens de uso especial os edifícios públicos, como as escolas e universidades, os hospitais, os prédios do Executivo, Legislativo e Judiciário.
III.A noção de bens dominicais é residual, porque nessa categoria se situam todos os bens que não se caracterizem como de uso comum do povo ou de uso especial. Para a lei, os bens dominicais são os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado, não dispondo a lei em sentido contrário.
É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q2203703 Direito Tributário
Conforme o Código Tributário Nacional, a isenção e a anistia excluem o crédito tributário. Entretanto, a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído ou dela consequente (art. 175). Considerando as cláusulas de exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2203704 Direito Administrativo
A doutrina conceitua o ato administrativo como uma manifestação de vontade apta a gerar efeitos jurídicos, produzida no exercício de função administrativa, e pode ser classificado segundo os mais diversos critérios.
Considerando a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2203705 Direito Constitucional
Considere o seguinte excerto doutrinário:
"A distinção entre Constituição rígida e Constituição flexível, entre poder constituinte originário e poder constituinte derivado, implica a existência de um controle de constitucionalidade. De fato, onde este não foi previsto pelo constituinte, não pode haver realmente rigidez constitucional ou diferença entre o poder constituinte originário e o derivado. Em todo Estado no qual falta controle de constitucionalidade, a Constituição é flexível; por mais que a Constituição se queira rígida, o poder constituinte perdura ilimitado em mãos do legislador. Este, na verdade, poderá modificar a seu talante as regras constitucionais, se não houver órgão destinado a resguardar a superioridade dessas sobre as ordinárias; mais ainda, órgão com força bastante para fazê-lo. Isso não quer dizer que é preciso estar expressamente previsto na Constituição esse controle, para que ela seja de fato rígida. Basta que de seu sistema tal deflua". (FILHO, Manoel Gonçalves Ferreira. Curso de Direito Constitucional. 42ª ed. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book, p. 27.
Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q2203706 Direito Tributário
Considere o seguinte excerto doutrinário:
____________ é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte (CTN, art. 16). Isso significa que a hipótese de incidência da norma que cria tal tributo, realmente, é sempre uma situação relacionada com o contribuinte (auferir renda, ser proprietário de imóveis, ou de veículos, comercializar mercadorias, realizar importação etc.). (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. São Paulo: Grupo GEN, 2022. E-book. P. 43, adaptado).
Assinale a alternativa que completa corretamente o excerto apresentado: 
Alternativas
Q2203752 Contabilidade Pública
É a classificação que tem como objetivo agrupar receitas que possuam as mesmas normas de aplicação na despesa e que atua como mecanismo integrador entre a receita e a despesa, exercendo um duplo papel no processo orçamentário: 
Alternativas
Q2203753 Contabilidade Pública
A primeira é a demonstração contábil do setor público, em que são discriminadas a receita e a despesa orçamentárias, bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte. A segunda é a demonstração contábil que identificará as fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações contábeis; e o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis. Está se falando do/da:
Alternativas
Q2203754 Contabilidade Pública
O Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) define Dívida ativa como o "conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez". Nesse contexto, quando o órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa - normalmente a Procuradoria - recebe contabilmente o crédito para a devida inscrição, ocorre o seguinte lançamento contábil:
Alternativas
Q2203755 Controle Externo
Considerando as disposições constitucionais sobre o Controle Externo, assinale a alternativa que apresenta uma sentença verdadeira:
Alternativas
Q2203756 Contabilidade Pública
Segundo o art. 41 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, os créditos adicionais classificam-se em suplementares, ______________ e extraordinários: 
Alternativas
Q2203757 Contabilidade Geral
Sobre a Demonstração dos Fluxos de Caixa (DFC), é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2203758 Contabilidade Pública
O contador de um município identificou dois ingressos de recursos na conta única do ente, sendo um proveniente da arrecadação de uma taxa de alvará; e o outro proveniente de transferências especiais recebidas da União. Nesse caso, a espécie do primeiro ingresso e a origem do segundo são, respectivamente: 
Alternativas
Q2203759 Contabilidade Pública
As Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público (DCASP) são a representação estruturada da situação patrimonial, financeira e do desempenho de uma entidade pública. Assinale a alternativa que contém um órgão ou entidade que não está obrigado/a à apresentação das DCASP:
Alternativas
Q2203760 Contabilidade Pública
Determinada secretaria municipal deve realizar os empenhos de três despesas. A primeira despesa se refere ao aluguel de um imóvel a ser utilizado como sede da secretaria, cujo contrato de locação tem vigência de 12 (doze) meses e valor mensal de R$ 3.500,00. A segunda despesa se refere à compra de um sofá para o gabinete do secretário no valor de R$ 3.600,00 e que será pago à vista. A terceira despesa se refere ao consumo de energia elétrica da secretaria para todo o exercício. Considerando que essa secretaria depende da programação financeira liberada pelo Tesouro Municipal, é correto afirmar que os empenhos para essas despesas serão, respectivamente:
Alternativas
Q2203761 Administração Financeira e Orçamentária
Em relação aos pilares do planejamento governamental que são o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar que: 
Alternativas
Q2203762 Contabilidade Pública
O contador de um município identificou dois ingressos de recursos na conta única do ente, sendo um proveniente da arrecadação de uma contribuição de melhoria; e o outro proveniente de dividendos de uma Empresa Pública Municipal. Nesse caso, a classificação por fonte ou destinação de recursos do primeiro e do segundo ingresso se dará, respectivamente, nos seguintes blocos:
Alternativas
Q2203763 Contabilidade Pública
Ao final do mês de abril de 2023, a Demonstração das Variações Patrimoniais de determinado município apresentou os seguintes dados: 
Imagem associada para resolução da questão
Com base nesses dados, é correto afirmar que:
Alternativas
Q2203764 Contabilidade Pública
A Portaria Interministerial n.° 163, de 04 de maio de 2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, estabeleceu, entre outras coisas, a classificação da despesa orçamentária segundo a sua natureza. A Contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida em relação aos contratados temporariamente, será classificada no orçamento de um Município do seguinte modo:
Alternativas
Q2203765 Gestão de Pessoas
O mundo do trabalho está cada vez mais complexo e instável, as relações humanas cada vez mais frágeis, as mudanças sociais aceleradas afetam o caráter humano, que tem sido corrompido, o que tem refletido nas relações humanas (amorosas, familiares, sociais e de trabalho). Ou seja, vivemos em um mundo global, no qual estamos interligados e, por conta disso, sentimos os impactos do que acontece ao redor do mundo, vindo a refletir no nosso mundo particular e nas relações humanas estabelecidas. Não basta apenas mecanicamente trabalhar; é necessário humanamente nos relacionar, para gerar um trabalho produtivo.
(Disponível em: https://curtlink.com/Zl2Mlaq. Adaptado.)

Qual é a importância de se estabelecer relações humanas no ambiente de trabalho, de acordo com o texto?
Alternativas
Q2203766 Ética na Administração Pública
Os códigos de ética, tanto o federal quanto estadual ou municipais, são um conjunto de normas que dizem respeito à conduta dos servidores dentro de seu serviço, além de penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento dessas normas. Ambos têm uma Comissão de Ética responsável por julgar os casos referentes à ética no serviço público. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
A moralidade da Administração Pública é clareada no Código Ética Funcional, quando relata que aquela não deve se limitar somente com a distinção entre o bem e o mal. O fim almejado deve ser sempre o bem comum. O agente público tem o dever de buscar o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na tentativa de proporcionar a consolidação da moralidade do ato administrativo praticado. 
(Disponível em:https://servidores.rh.gov.br/artigo-etica-no-servico-publico. Adaptado).

De acordo com o texto, qual é a função dos códigos de ética no serviço público?

Alternativas
Respostas
21: E
22: E
23: A
24: B
25: C
26: C
27: D
28: C
29: E
30: E
31: C
32: D
33: D
34: A
35: E
36: A
37: C
38: D
39: E
40: C