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FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico
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Q2203712

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Princípios Gerais da Atividade Econômica ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203712 Direito Constitucional

A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social. Com base neste enunciado, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Constituem monopólio dos Estados a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural.

O cooperativismo e outras formas de associativismo não se coadunam com a ordem econômica nacional.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

A defesa do meio ambiente deve ser um dos princípios seguidos pela ordem econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

A lei não poderá reprimir o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, pois o livre mercado é premissa constitucional.

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Q2203713

Direito Civil Princípios Gerais de Direito Civil , Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203713 Direito Civil

A Lei n.º 13.655, de 2018, apresentou sensíveis alterações na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, notadamente nas questões da seara do Direito Administrativo. Sobre essas alterações, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, não poderá impor qualquer tipo de compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa deverá indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, salvo se emanada dos altos cargos da administração pública.

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, é cabível a decisão com base em valores jurídicos abstratos, desde que consideradas consequências práticas da decisão.

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

A interpretação das normas sobre gestão pública deverá se dar da forma mais ampla possível, ainda que existam obstáculos e dificuldades reais do gestor.

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Q2203714

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor , Política Nacional das Relações de Consumo ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203714 Direito do Consumidor

Segundo o art. 5, inc. XXXII, da Constituição Federal de 1988, o Estado deverá promover, na forma da lei, a defesa do consumidor. Com base nesse dispositivo constitucional, em 11 de setembro de 1990, foi publicada a lei n.º 8.078, que dispõe sobre a proteção do consumidor. A partir desse cenário, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A Política Nacional das Relações de Consumo deve atender a alguns princípios elencados na lei, entre eles fomentar ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

Toda informação ou publicidade, ainda que imprecisa e vaga, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

As cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário são válidas, uma vez que a conciliação e a resolução de conflitos de forma extrajudicial devem ser fomentadas.

Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor, pessoa física ou jurídica, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e já vencidas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com alguns instrumentos, com exceção da instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, uma vez que tal matéria deve ser levada à apreciação do Judiciário.

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Q2203715

Direito Civil Direito das Obrigações , Transmissão das Obrigações ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203715 Direito Civil

O Livro I da Parte Especial do Código Civil traz as regras gerais sobre as obrigações, estabelecendo como possível a cessão de créditos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Na cessão de um crédito, não são abrangidos os seus acessórios, porque autônomos.

O cedente sempre responde pela solvência do devedor.

O cessionário somente pode exercer os atos conservatórios do direito cedido em caso de conhecimento, expresso ou tácito, da cessão pelo devedor.

Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a última, porque mais atual.

A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

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Q2203716

Direito Administrativo Princípios da Administração Pública , Regime jurídico administrativo , Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência ,

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Jaraguá do Sul - SC - Procurador Autárquico |

Q2203716 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública brasileira, seus princípios e características gerais, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo excluída a possibilidade de acesso à Administração Pública quando se trata de estrangeiro.

É vedado ao servidor público a associação sindical.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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31: D

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33: A

34: E

35: A

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