Questões Prefeitura de Timbó - SC 2023 para Fiscal do Procon

Q2237855

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação especifica de Timbó/SC, analise as atribuições da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, denúncias, reclamações e sugestões apresentadas por consumidores, por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado.
(__)Encaminhar ao Ministério Público os fatos tipificados como crimes e/ou infrações às relações de consumo e/ou violações a direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
(__)Atuar junto ao Sistema Municipal de Ensino, visando incluir o tema da educação para o consumo no currículo das disciplinas já existentes na grade escolar, de forma a possibilitar a informação e a formação de uma nova mentalidade nas relações de consumo.
(__)Aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDDD com vistas à consecução das metas e ações previstas na legislação específica.
Após análise, marque a sequência correta:

A

F - F - F - F.

B

V - F - F - F.

C

V - V - V - F.

D

V - V - V - V.

E

F - V - V - V.

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Q2237856

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237856 Direito do Consumidor

O Auto de Infração/Notificação poderá conter, dentre outros, os elementos a seguir. Registre V, para verdadeiro e F, para falso:
(__) Identificação do infrator.
(__) Dia, mês, ano, hora e lugar da notificação.
(__) Descrição do fato que motivou a autuação, indicação do dispositivo legal violado e a penalidade a que está sujeito.
(__) Informações suficientes a definir o infrator, violação normativa e penalidade.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F - V - V - F.

B

V - F - F - V.

C

V - F - F - F.

D

V - V - V - V.

E

F - V - V - V.

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Q2237857

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237857 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON de Timbó-SC, registre V, para verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Procon de Timbó-SC é um Órgão Municipal, mantido pela Prefeitura Municipal de Timbó-SC e que tem como principal atribuição a defesa dos direitos dos consumidores no Município, sejam pessoas físicas ou jurídicas.
(__)O Procon de Timbó-SC é vinculado à Procuradoria-Geral do Município, a nível nacional.
(__)O Procon de Timbó-SC é vinculado ao Ministério da Justiça e Defesa dos Direitos Humanos, a nível municipal.
(__)O Procon de Timbó-SC possui participação direta no Sistema Nacional de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F - F - F - V.

B

V - F - F - F.

C

V - F - F - V.

D

V - V - V - F.

E

F - V - V - V.

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Q2237858

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237858 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a legislação específica do município de Timbó/SC, em qual momento o Auto de Infração/Notificação poderá ser lavrado pelo agente de fiscalização?

A

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização após 48 horas em que verifica a prática de conduta infratora.

B

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização após 24 horas em que verifica a prática de conduta infratora.

C

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização após 72 horas em que verifica a prática de conduta infratora.

D

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização no momento em que verifica a prática de conduta infratora.

E

O Auto de Infração/Notificação é o documento lavrado pelo agente de fiscalização após 2 horas em que verifica a prática de conduta infratora.

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Q2237859

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237859 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme legislação específica, nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestador de serviços, associação ou entidade diversa poderá funcionar sem a prévia licença do Município, que só será concedida mediante requerimento dos interessados, observadas as disposições de Lei e demais normas legais e regulamentares pertinentes. Para efeito de fiscalização quanto ao licenciamento, assinale a alternativa correta:

A

O proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de licença em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o notificar, mediante o prazo de quinze dias.

B

O proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de licença em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o notificar, mediante o prazo de dez dias.

C

O proprietário do estabelecimento licenciado colocará o alvará de licença em lugar visível e o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir.

D

O proprietário do estabelecimento licenciado deixará o alvará de licença pronto para realização de impressão, de modo que somente o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir, mediante o prazo de quinze dias.

E

O proprietário do estabelecimento licenciado deixará o alvará de licença pronto para realização de impressão, de modo que somente o exibirá à autoridade competente, sempre que esta o exigir, mediante o prazo de dez dias.

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Q2237860

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237860 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Auto de Constatação lavrado em modelo próprio, com numeração sequencial impressa, em 3 (três) vias, terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos e objetiva descrever a ação ou omissão caracterizadora de infração. Marque a alternativa que corresponda ao procedimento correto que o agente do PROCON procederá se o fiscalizado recusar-se a assinar e/ou a receber a via do Auto de Constatação lavrado:

A

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado somente por publicação em edital.

B

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado por via postal, com Aviso de Recebimento (AR), ou publicação em edital ou outro procedimento equivalente.

C

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, somente por via postal, com Aviso de Recebimento (AR).

D

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, obrigatoriamente, por via postal, com Aviso de Recebimento (AR) e publicação em edital.

E

Em caso de recusa do autuado em assinar ou receber o Auto lavrado, o agente do PROCON certificará o fato no próprio Auto, remetendo ao autuado, obrigatoriamente, por publicação em edital e outro procedimento equivalente.

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Q2237861

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237861 Direito do Consumidor

Analise a sentença a seguir:
De acordo com o decreto n.° 2.181, de 20 de março de 1997, sobre as regras "Das Notificações ", a autoridade competente expedirá notificação ao infrator e fixará prazo de _____________, contado da data de seu recebimento pelo infrator, para apresentação de defesa, nos termos do disposto legal.
Após análise, marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

A

dez dias

B

oito dias

C

quinze dias

D

vinte dias

E

trinta dias

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Q2237862

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237862 Direito do Consumidor

Analise o caso hipotético a seguir:
Um fornecedor do município de Timbó/SC, para que obtivesse mais lucros em suas vendas, omitiu informação relevante sobre a durabilidade de um certo produto. A consumidora, indignada com tal infração penal praticada pelo fornecedor, procurou o PROCON do município competente para que as medidas legais fossem tomadas. O PROCON do município de Timbó/SC, ao tomar ciência dos fatos, realizou todos os procedimentos necessários para o caso.
Marque a alternativa correta, segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, sobre a pena que o órgão poderá aplicar no caso hipotético supracitado:

A

Detenção ou multa.

B

Não poderá aplicar pena no caso hipotético.

C

Detenção e multa.

D

Apenas multa.

E

Apenas detenção.

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Q2237863

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237863 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto a seguir e marque a alternativa correta:
Sobre o licenciamento dos estabelecimentos Industriais, Comerciais e Prestadores de Serviço, sabemos que a licença será cassada quando se tratar de atividade diferente da requerida; como medida preventiva, a bem da higiene, da moral, do sossego, da segurança pública e da proteção ambiental; se o licenciado se negar a exibir o alvará de licença à autoridade competente quando solicitado; por solicitação fundamentada da autoridade competente.
Dessa forma, cassada a licença, o estabelecimento será:

A

Parcialmente fechado, podendo continuar suas atividades apenas no período da tarde.

B

Imediatamente fechado, com exceção dos estabelecimentos industriais.

C

Imediatamente fechado.

D

Parcialmente fechado, podendo continuar suas atividades apenas no período da manhã.

E

Imediatamente fechado, com exceção dos estabelecimentos comerciais.

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Q2237864

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237864 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com legislação específica de Timbó/SC, constituem instrumentos preliminares as seguintes autuações especiais. Marque V, para verdadeiro, e F, para falso:
(__)Auto de Constatação. (__)Notificação. (__)Auto de Apreensão. (__)Reclamações.
Marque a alternativa que corresponde à sequência correta:

A

F - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

V - V - V - V.

D

F - V - F - V.

E

F - F - F - F.

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Q2237865

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237865 Direito do Consumidor

O Procon, ao aplicar multa em um processo administrativo, deve observar o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, graduada de acordo com os critérios previstos em legislação específica. Sobre a pena de multa, marque a alternativa correta:

A

A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, no entanto, não será levada em consideração qual foi a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, visto que tais informações são taxativas em legislação regulamentadora.

B

A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

C

A pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida, no entanto, não será levada em consideração a condição econômica do fornecedor, visto que o valor é taxativo em legislação regulamentadora.

D

A pena de multa meramente será graduada de acordo com a vantagem auferida.

E

A pena de multa meramente será graduada de acordo com a condição econômica do fornecedor.

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Q2237866

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237866 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre a fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço, privados e públicos, no âmbito do município de Timbó-SC, podemos afirmar que:

A

Somente pessoas jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, poderão, facultativamente, inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

B

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo, que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, poderão, facultativamente, inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

C

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

D

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, somente com o estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, poderão, facultativamente, inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

E

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, somente com o estabelecimento fixo que exercem atividades comerciais, industriais ou de prestação de serviços, bem como as sociedades, instituições e associações de qualquer natureza, são obrigadas a inscrever-se no Cadastro Mobiliário.

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Q2237867

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237867 Direito do Consumidor

Sabemos que existe legislação específica que disciplina o procedimento de chamamento dos consumidores ou recall de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, forem considerados nocivos ou perigosos. Dessa forma, sobre esse tópico, o fornecedor deverá apresentar ao PROCON relatórios periódicos de atendimento ao chamamento, com intervalo máximo de _________ dias, informando a quantidade de produtos ou serviços efetivamente recolhidos ou reparados, inclusive os em estoque, e sua distribuição pelas respectivas unidades federativas.
Marque a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

A

10 (dez)

B

15 (quinze)

C

90 (noventa)

D

30 (trinta)

E

60 (sessenta)

Q2237868

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237868 Direito do Consumidor

Segundo o Código de Defesa do Consumidor Brasileiro, marque a alternativa correta que representa um dos direitos básicos do consumidor:

A

O direito de restringir o acesso à informação sobre produtos e serviços oferecidos no mercado.

B

O direito de desistir de uma compra realizada em loja física, mas sem a possibilidade de cancelar compras online.

C

O direito de ter acesso a informações claras, precisas e ostensivas sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, preço e riscos.

D

O direito de adquirir produtos espúrios, com o preço mais baixo.

E

O direito de utilizar qualquer meio para a defesa dos seus interesses, destituindo a consideração de legislação em vigor.

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Q2237869

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237869 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sobre os processos administrativos punitivos regulamentados em lei municipal de Timbó/SC, marque a alternativa correta:

A

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (30) trinta dias úteis.

B

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (20) vinte dias úteis.

C

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (120) cento e vinte dias úteis.

D

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (90) noventa dias úteis.

E

Compete ao Fiscal, conforme a infração verificada, estabelecer prazo para regularização, respeitado o máximo de (60) sessenta dias úteis.

Q2237870

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237870 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Sabemos que, de acordo com legislação específica de Timbó-SC, o PROCON, ao lavrar uma reclamação, será em modelo próprio, o qual terá obrigatoriamente todos os seus campos preenchidos, contendo a descrição clara e precisa dos fatos; documentos apensados referentes à reclamatória; e fundamentação legal. Dessa forma, de acordo com a legislação municipal, na hipótese de que tenha sido constatado que a reclamação configurou prática infrativa, marque a alternativa correta:

A

A reclamação, independente de se configurar prática infrativa, precederá ao Auto de Infração, não sendo necessário fazer parte integrante deste em forma de anexo.

B

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, suspenderá o Auto de Infração, não sendo necessário fazer parte integrante deste em forma de anexo.

C

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, precederá ao Auto de Infração, devendo fazer parte integrante deste em forma de anexo.

D

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, suspenderá o Auto de Infração, devendo fazer parte integrante deste em forma de anexo.

E

A reclamação, sempre que configurar prática infrativa, precederá ao Auto de Infração, não sendo necessário fazer parte integrante deste em forma de anexo.

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Q2237871

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237871 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com legislação específica de Timbó/SC, a Notificação objetiva exigir a exibição ou entrega de documentos, prestação de esclarecimento de matéria pertinente à fiscalização em curso, à instrução do próprio processo originário do Auto de Infração, devendo ser expedida sempre que dados não estiverem disponíveis no momento da diligência fiscalizadora. Marque a alternativa que corresponda ao prazo correto para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada:

A

prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 10 (dez) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

B

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 30 (trinta) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

C

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 05 (cinco) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

D

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 15 (quinze) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

E

O prazo para o cumprimento da Notificação, independente da localização da empresa fiscalizada, será de 20 (vinte) dias, podendo ser, excepcionalmente, prorrogado pelo Coordenador Geral do PROCON, por igual período, desde que justificado por meio de requerimento fundamentado e tal prorrogação não venha a prejudicar o andamento normal do processo.

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Q2237872

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237872 Direito do Consumidor

Nos termos da Lei Federal n.º 8.078/90 Art. 55 § 4º, a União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, à industrialização, à distribuição e ao consumo de produtos e serviços. Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial, sob pena de:

A

Cassação da concessão.

B

Desobediência.

C

Intervenção administrativa.

D

Multa.

E

Cassação de alvará de licença.

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Q2237873

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237873 Ética na Administração Pública

O serviço público é regido por várias normas e princípios que formam, de maneira direta ou indireta, a sua ética. Sobre essa ética, é correto afirmar que:

A

O servidor público não precisa ser imparcial em suas ações, podendo tomar suas decisões de modo a favorecer quem lhe for de interesse.

B

As informações privilegiadas que o servidor obtém em virtude da função que exerce podem ser por ele utilizadas em benefício próprio ou de terceiros.

C

O princípio fundamental da impessoalidade exige que o servidor trate todos os cidadãos de maneira igual, sem discriminação ou privilégios.

D

As demandas particulares que são solicitadas ao servidor devem ser atendidas com prioridade, em detrimento daquelas de interesse coletivo.

E

É garantido por lei ao servidor público o direito de receber vantagens ou presentes em função de privilégios concedidos a particulares.

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Q2237874

Ano: 2023 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2023 - Prefeitura de Timbó - SC - Fiscal do Procon |

Q2237874 Psicologia

O reconhecimento e a valorização dos esforços dos colaboradores é sempre uma excelente maneira de fomentar boas relações no ambiente de trabalho, pois são essenciais para manter a motivação e o engajamento. Nesse sentido, uma prática coerente é:

A

Oferecer recompensas materiais e financeiras aos colaboradores que tratam os superiores com bajulações.

B

Criar equipes prioritárias para realizar atividades menos penosas, de acordo com o grau de proximidade que seus integrantes têm com os superiores.

C

Reunir-se frequentemente para destacar as realizações e progressos individuais e coletivos.

D

Expor de maneira coletiva os erros e falhas dos colegas para incentivar a melhoria do desempenho.

E

Ignorar o esforço alheio, valorizando apenas os resultados.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Timbó - SC 2023 para Fiscal do Procon

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