Questões de Concurso Público Prefeitura de Timbó - SC 2024 para Advogado
Foram encontradas 40 questões
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170285
Não definido
O Estatuto da Cidade regulamenta os arts. 182 e 183 da
Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais
da política urbana. Analise as informações a seguir
apresentadas:
I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
É correto o que se afirma em:
I.O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
II.A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
III.A política urbana deve considerar a gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170286
Não definido
Os direitos políticos são garantias constitucionais que
permitem aos cidadãos participar da vida política do país.
Eles são essenciais para o funcionamento de uma
democracia. Quanto aos direitos políticos, é correto
afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170287
Não definido
Os princípios do direito eleitoral são diretrizes
fundamentais que orientam a interpretação, aplicação e
desenvolvimento das normas eleitorais no Brasil. Eles
garantem a lisura, a justiça e a transparência dos
processos eleitorais, assegurando que a vontade popular
seja devidamente expressa e respeitada. Analise as
informações a seguir apresentadas:
I.O princípio da soberania popular assegura que o poder emana do povo, que o exerce por meio do voto. Esse princípio fundamenta todo o sistema democrático, garantindo que as decisões políticas sejam tomadas pela maioria dos cidadãos.
II.O princípio da legalidade eleitoral exige que os atos dos candidatos e partidos sejam realizados com ética e honestidade, evitando a corrupção e o abuso de poder econômico e político.
III.O princípio da igualdade de oportunidades garante que todos os candidatos e partidos tenham as mesmas oportunidades de participação no processo eleitoral, prevenindo desigualdades e injustiças que possam comprometer a democracia.
É correto o que se afirma em:
I.O princípio da soberania popular assegura que o poder emana do povo, que o exerce por meio do voto. Esse princípio fundamenta todo o sistema democrático, garantindo que as decisões políticas sejam tomadas pela maioria dos cidadãos.
II.O princípio da legalidade eleitoral exige que os atos dos candidatos e partidos sejam realizados com ética e honestidade, evitando a corrupção e o abuso de poder econômico e político.
III.O princípio da igualdade de oportunidades garante que todos os candidatos e partidos tenham as mesmas oportunidades de participação no processo eleitoral, prevenindo desigualdades e injustiças que possam comprometer a democracia.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170288
Não definido
O Plano Diretor do Município de Timbó/SC é um
instrumento fundamental para o desenvolvimento
territorial e urbano da cidade. Ele estabelece diretrizes e
objetivos para o planejamento e a gestão urbana,
visando garantir um crescimento sustentável e
equilibrado. Quanto ao Plano Diretor, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170289
Não definido
O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça
fundamental do sistema tributário brasileiro,
estabelecendo normas gerais de direito tributário
aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas
funções é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170290
Não definido
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é o principal
conjunto de normas que regulam as relações de trabalho
no Brasil. Instituída pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de
maio de 1943, a CLT estabelece os direitos e deveres
tanto dos trabalhadores quanto dos empregadores,
abrangendo uma ampla gama de temas relacionados ao
trabalho. Quanto ao Direito do Trabalho é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170291
Não definido
As teorias do pensamento jurídico são abordagens
filosóficas que buscam entender a natureza, origem e
função do direito. As principais teorias incluem o
jusnaturalismo, o positivismo jurídico e o pós-positivismo.
As principais características do jusnaturalismo são:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170292
Não definido
A Teoria das Nulidades Processuais trata das situações
em que um ato processual é considerado inválido ou
ineficaz devido a algum vício ou irregularidade. Existem
diferentes tipos de nulidades, cada uma com suas
próprias características e consequências. Dentre as
alternativas a seguir, está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170293
Não definido
As fontes do direito são os meios pelos quais as normas
jurídicas são criadas, reconhecidas e aplicadas. Elas
fornecem a base para a estruturação do sistema jurídico
de um país. Analise as informações apresentadas a
seguir:
I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.
II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.
III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.
É correto o que se afirma em:
I.A Constituição é a lei fundamental e suprema de um país, devendo qualquer lei ou ato normativo estar em conformidade com ela. Por essa razão é considerada uma das fontes do direito.
II.As leis são normas gerais e abstratas criadas pelo Poder Legislativo, podendo ser consideradas fontes do direito.
III.A jurisprudência é o conjunto de decisões e interpretações dos tribunais sobre determinados temas jurídicos. Ela orienta a aplicação e interpretação do direito, garantindo uniformidade e previsibilidade nas decisões judiciais, podendo ser considerada fonte do direito.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170294
Não definido
O Código Tributário Nacional (CTN) tem como função
regulamentar a criação, fiscalização, arrecadação e
administração dos tributos no Brasil. Quanto às espécies
de tributos, pode-se afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170295
Não definido
A Lei Orgânica do Município de Timbó/SC é a norma
fundamental que regula a organização e o
funcionamento do município. Ela estabelece os
princípios, direitos e deveres dos cidadãos e das
autoridades locais, garantindo a autonomia municipal e a
participação popular na gestão pública. Quanto a ela
podemos afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170296
Não definido
Os poderes administrativos são instrumentos conferidos
à Administração Pública para exercer suas funções e
alcançar o interesse público. São fundamentais para a
organização e o funcionamento do Estado. Quanto aos
poderes administrativos, registre V, para verdadeiras, e
F, para falsas:
(__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade.
(__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade.
(__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)O poder vinculado é aquele em que a Administração Pública deve agir de acordo com a lei, sem margem para discricionariedade.
(__)O poder discricionário permite que a Administração Pública tome decisões com certo grau de liberdade, dentro dos limites da lei, avaliando a conveniência e a oportunidade.
(__)O poder hierárquico é a atribuição da Administração Pública de limitar ou disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170297
Não definido
O custeio da seguridade social refere-se ao conjunto de
fontes de financiamento destinadas a garantir a
manutenção e expansão dos benefícios e serviços da
seguridade social, como saúde, previdência e assistência
social. Quanto ao custeio da seguridade social, registre
V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Contribuição do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço.
(__)A Contribuição do trabalhador incide sobre o salário-de-contribuição (remuneração devida pelo trabalho, limitada ao teto de contribuição estabelecido no RGPS).
(__)Somente a lei orçamentária anual da União deve contemplar um orçamento específico para a seguridade social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)A Contribuição do empregador incide sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço.
(__)A Contribuição do trabalhador incide sobre o salário-de-contribuição (remuneração devida pelo trabalho, limitada ao teto de contribuição estabelecido no RGPS).
(__)Somente a lei orçamentária anual da União deve contemplar um orçamento específico para a seguridade social.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170298
Não definido
O direito empresarial é um ramo do direito privado que
regula as atividades econômicas de empresas e
empresários. Ele abrange um conjunto de normas e
princípios que disciplinam a criação, organização,
funcionamento, dissolução e responsabilidades das
empresas. Dentre os aspectos tratados pelo direito
empresarial, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170299
Não definido
O Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC é a norma
que regula o regime jurídico dos servidores públicos do
município. Ele estabelece diretrizes gerais para a
implantação e funcionamento do regime jurídico dos
servidores, garantindo direitos e deveres tanto para os
servidores quanto para a administração pública. Quanto
ao Estatuto do Servidor Público de Timbó/SC, é correto
afirmar:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170300
Não definido
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, as
funções essenciais à justiça são desempenhadas por
órgãos e entidades que têm a missão de assegurar a
correta aplicação da lei e a proteção dos direitos
fundamentais. Analise as informações apresentadas a
seguir:
I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.
II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.
III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.
É correto o que se afirma em:
I.O Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Por essa razão é considerado essencial à justiça.
II.A Advocacia-Geral da União (AGU) é responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, enquanto que a Defensoria Pública é incumbida de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo ambas consideradas essenciais à justiça.
III.A advocacia é essencial à administração da justiça, sendo indispensável ao advogado a atuação na defesa dos direitos de seus constituintes. Por se dirigir à defesa do particular e não do Estado não pode ser considerado essencial à justiça.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170301
Não definido
O procedimento sumaríssimo é um rito especial
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) para a tramitação mais rápida e simplificada de
processos trabalhistas que envolvem valores reduzidos.
Quanto ao procedimento sumaríssimo, é correto afirmar
que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170302
Não definido
O Código Penal é o conjunto de normas jurídicas que
regulam os crimes e as penas correspondentes no Brasil.
Ele estabelece o que é considerado crime, as
circunstâncias agravantes e atenuantes, e as penas
aplicáveis para cada tipo de infração. Quanto ao Direito
Penal, é correto afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170303
Não definido
O conceito de ética no serviço público está intimamente
ligado à ideia de responsabilidade social e compromisso
com o bem comum. No entanto, diante de dilemas éticos
complexos, os servidores públicos podem se deparar
com conflitos entre diferentes valores e princípios. Nesse
contexto, qual das seguintes abordagens éticas pode
auxiliar na tomada de decisão em situações de conflito?
Ano: 2024
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Timbó - SC
Prova:
FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |
Q3170304
Não definido
A gestão de conflitos interpessoais no ambiente de
trabalho é essencial para a promoção de um clima
organizacional saudável e produtivo. Considerando as
diferentes abordagens para a gestão de conflitos, qual
das seguintes estratégias é considerada mais eficaz para
a resolução de conflitos interpessoais de forma
construtiva?