O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental d...

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Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170289 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) é uma peça fundamental do sistema tributário brasileiro, estabelecendo normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território nacional. Quanto às suas funções é correto afirmar que:

Define princípios e normas gerais que orientam a aplicação e interpretação das leis tributárias, garantindo uniformidade e coerência no sistema tributário somente no que diz respeito à União.

Ele define e classifica os tipos de tributos, estabelecendo as bases para sua criação e cobrança.

As normas sobre fiscalização, cobrança e processos administrativos tributários estão regidas por outros instrumentos legais por não poderem integrar Código Tributário Nacional.

Estabelece os direitos e deveres dos contribuintes, como os princípios da legalidade, anterioridade e irretroatividade das leis tributárias, não incluindo aí as garantias contra abusos do poder de tributar.

Estabelece as competências tributárias somente dos tributos que a União pode instituir e arrecadar.

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